quarta-feira, 29 de fevereiro de 2012
Conselho de Direitos Humanos procedimento de denúncia
Conselho de Direitos Humanos procedimento de denúncia
Em 18 de Junho de 2007, o Conselho de Direitos Humanos aprovou o texto Presidente intitulado "Conselho dos Direitos Humanos: Desenvolvimento Institucional" (Resolução 5/1) pelo qual um novo procedimento de denúncia está sendo criado para tratar padrões consistentes de bruto e confiável atestada violações de todos os direitos humanos e todas as liberdades fundamentais que ocorrem em qualquer parte do mundo e sob quaisquer circunstâncias.
O novo procedimento de denúncia é estabelecida em conformidade com o mandato confiado ao Conselho de Direitos Humanos pela Assembléia Geral da Resolução 60/251 de 15 de Março de 2006, em que o Conselho foi convidado a analisar e, se necessário, melhorar e racionalizar, dentro de um ano depois a realização de sua primeira sessão, todos os mandatos, mecanismos, funções e responsabilidades da antiga Comissão de Direitos Humanos, incluindo o processo de 1503, a fim de manter um sistema de procedimentos especiais, consultoria especializada e um procedimento de queixa.
Assim, o ECOSOC Resolução 1503 (XLVIII) de 27 de Maio de 1970, revisto pela Resolução 2000/3, de 19 de Junho de 2000, serviu como base de trabalho para o estabelecimento de um novo procedimento de denúncia e foi melhorada quando necessário para garantir que o processo de reclamação ser imparcial , objetivo, eficiente, as vítimas orientadas e conduzidas de uma forma atempada.
Revisão do procedimento 1503
Em conformidade com o mandato que lhe foi confiada pela Assembléia Geral, o Conselho decidiu em 30 de junho de 2006 para estabelecer o Grupo de Trabalho sobre a aplicação do parágrafo dispositivo 6 da resolução da Assembléia Geral 60/251 (decisão 1/104), para formular recomendações concretas sobre a questão da revisão e quando necessário, melhorar e racionalizar todos os mandatos, mecanismos, funções e responsabilidades da antiga Comissão de Direitos Humanos, incluindo o processo de 1503.
O Grupo de Trabalho realizou três formais abertas sessões de 13-24 novembro de 2006, 05-16 fevereiro de 2007 e 10-27 abril de 2007. O segmento sobre o processo de reclamação foi presidida pelo Representante Permanente da Suíça, que foi nomeado pelo Presidente do Conselho, para facilitar as consultas sobre esse mecanismo. As discussões no Grupo de Trabalho e várias rodadas de consultas informais foram realizadas com base em um quadro inicial e, posteriormente revisado para discussões elaboradas pelo facilitador. Após a última sessão do Grupo de Trabalho, uma proposta final (A/HRC/5/15) foi apresentado pelo Facilitador do Presidente, tendo em conta, na medida do possível, as posições expressas durante vários meses de consultas, com uma com vista a facilitar a elaboração da seção sobre o processo de reclamação de um documento final sobre o reforço das instituições do Conselho a adoptar em Junho de 2007.
Os resumos das discussões realizadas no Grupo de Trabalho sobre o processo de reclamação estão contidas em documentos A/HRC/3/CRP.3, A/HRC/4/CRP.6 e A/HRC/5/CRP.6.
Como funciona o procedimento de queixa?
Nos termos da resolução do Conselho de 5/1, o procedimento de reclamação está sendo criado para tratar padrões consistentes de bruto e confiável atestada violações dos direitos humanos e todas as liberdades fundamentais que ocorrem em qualquer parte do mundo e sob quaisquer circunstâncias.
Ele mantém a sua natureza confidencial, com vista a reforçar a cooperação com o Estado em causa. O procedimento, inter alia, é ser vítimas orientada e conduzida de uma maneira oportuna.
Dois distintos grupos de trabalho - o Grupo de Trabalho sobre Comunicação e do Grupo de Trabalho sobre Situações - são estabelecidas com o mandato de analisar as comunicações e para chamar a atenção dos padrões do Conselho consistentes de bruto e confiável atestada violações dos direitos humanos e liberdades fundamentais.
Manifestamente infundada e comunicações anônimas são avaliados pelo presidente do Grupo de Trabalho sobre Comunicações, juntamente com a Secretaria, com base nos critérios de admissibilidade. Comunicações que não são rejeitados na triagem inicial são transmitidas ao Estado em questão para obter seus pontos de vista sobre as alegações de violações.
O Grupo de Trabalho sobre Comunicações (WGC) é designado pelo Conselho de Direitos Humanos Comitê Consultivo de entre os seus membros por um período de três anos (renovável uma vez mandato). É composto por cinco peritos independentes e altamente qualificados e é geograficamente representativo dos cinco grupos regionais. O Grupo de Trabalho se reúne duas vezes por ano para um período de cinco dias úteis para apreciar a admissibilidade e os méritos de uma comunicação, inclusive se a comunicação por si só ou em combinação com outros meios de comunicação, parece revelar um padrão consistente de grave e confiável atestado de violações direitos humanos e liberdades fundamentais. Todas as comunicações admissíveis e recomendações são transmitidas para o Grupo de Trabalho sobre Situações.
O Grupo de Trabalho sobre Situações (WGS) composto por cinco membros indicados pelos grupos regionais entre os Estados membros do Conselho para o período de um ano (renovável mandato uma vez). Ele se reúne duas vezes por ano para um período de cinco dias úteis, a fim de analisar as comunicações para ele transferidos pelo Grupo de Trabalho sobre Comunicações, incluindo as respostas dos Estados respectivos, bem como as situações que o Conselho é já apreendidos sob a acusação de procedimento. O Grupo de Trabalho sobre Situações, com base das informações e recomendações fornecidas pelo Grupo de Trabalho sobre Comunicação, apresenta ao Conselho um relatório sobre padrões consistentes de bruto e confiabilidade atestada violações dos direitos humanos e liberdades fundamentais e faz recomendações ao Conselho sobre o curso de ação a tomar.
Posteriormente, é a vez de o Conselho tomar uma decisão relativa a cada situação, assim, levados ao seu conhecimento.
Quais são os critérios para uma comunicação para ser aceito para o exame?
A comunicação relacionada a uma violação dos direitos humanos e liberdades fundamentais é admissível, a menos que:
• Ela tem motivações políticas manifestamente e seu objeto não é consistente com a Carta das Nações Unidas, a Declaração Universal dos Direitos Humanos e outros instrumentos aplicáveis em matéria de direitos humanos, ou
• Ele não contém uma descrição factual das alegadas violações, incluindo os direitos que alegadamente a ser violados, ou
• Sua linguagem é abusivo. No entanto, essa comunicação pode ser considerada se atender aos outros critérios de admissibilidade após supressão da linguagem abusiva, ou
• Não é apresentada por uma pessoa ou um grupo de pessoas que alegam ser vítimas de violações dos direitos humanos e liberdades fundamentais ou por qualquer pessoa ou grupo de pessoas, incluindo ONGs agindo de boa fé, em conformidade com os princípios de direitos humanos, não recorrer a motivação política está contrária às disposições da Carta da ONU e afirmando ter conhecimento direto e confiável de tais violações. No entanto, de forma confiável atestada comunicações não são admissíveis exclusivamente porque o conhecimento do autor individual é de segunda mão, desde que sejam acompanhadas por provas claras, ou
• É exclusivamente com base em relatórios divulgados pela mídia de massa, ou
• Trata-se de um caso que parece revelar um padrão consistente de grave e confiável atestada violações dos direitos humanos já estão sendo tratadas por um processo especial, um corpo tratado ou de outras nações Unidos ou semelhante procedimento de reclamações regional no domínio dos direitos humanos; ou
• Os recursos internos não foram esgotados, a menos parece que tais recursos seriam ineficazes ou injustificadamente prolongada.
As Instituições Nacionais de Direitos Humanos (NHRI), quando são estabelecidas e trabalhar sob as orientações dos princípios relativos ao Estatuto das Instituições Nacionais (Princípios de Paris), incluindo no que diz respeito a quase-judicial de competência, podem servir como meios eficazes na abordagem humana individual violações de direitos.
Onde o envio de comunicações?
As comunicações destinadas à manipulação sob o procedimento de reclamação do Conselho podem ser endereçados para:
Conselho de Direitos Humanos e Tratados Divisão de
Processo Reclamação
OHCHR-UNOG
1211 Genebra 10, Suíça
Fax: (41 22) 917 90 11
E-mail: CP@ohchr.org
Para reclamações mecanismos dos Procedimentos Especiais, por favor clique aq
Em 18 de Junho de 2007, o Conselho de Direitos Humanos aprovou o texto Presidente intitulado "Conselho dos Direitos Humanos: Desenvolvimento Institucional" (Resolução 5/1) pelo qual um novo procedimento de denúncia está sendo criado para tratar padrões consistentes de bruto e confiável atestada violações de todos os direitos humanos e todas as liberdades fundamentais que ocorrem em qualquer parte do mundo e sob quaisquer circunstâncias.
O novo procedimento de denúncia é estabelecida em conformidade com o mandato confiado ao Conselho de Direitos Humanos pela Assembléia Geral da Resolução 60/251 de 15 de Março de 2006, em que o Conselho foi convidado a analisar e, se necessário, melhorar e racionalizar, dentro de um ano depois a realização de sua primeira sessão, todos os mandatos, mecanismos, funções e responsabilidades da antiga Comissão de Direitos Humanos, incluindo o processo de 1503, a fim de manter um sistema de procedimentos especiais, consultoria especializada e um procedimento de queixa.
Assim, o ECOSOC Resolução 1503 (XLVIII) de 27 de Maio de 1970, revisto pela Resolução 2000/3, de 19 de Junho de 2000, serviu como base de trabalho para o estabelecimento de um novo procedimento de denúncia e foi melhorada quando necessário para garantir que o processo de reclamação ser imparcial , objetivo, eficiente, as vítimas orientadas e conduzidas de uma forma atempada.
Revisão do procedimento 1503
Em conformidade com o mandato que lhe foi confiada pela Assembléia Geral, o Conselho decidiu em 30 de junho de 2006 para estabelecer o Grupo de Trabalho sobre a aplicação do parágrafo dispositivo 6 da resolução da Assembléia Geral 60/251 (decisão 1/104), para formular recomendações concretas sobre a questão da revisão e quando necessário, melhorar e racionalizar todos os mandatos, mecanismos, funções e responsabilidades da antiga Comissão de Direitos Humanos, incluindo o processo de 1503.
O Grupo de Trabalho realizou três formais abertas sessões de 13-24 novembro de 2006, 05-16 fevereiro de 2007 e 10-27 abril de 2007. O segmento sobre o processo de reclamação foi presidida pelo Representante Permanente da Suíça, que foi nomeado pelo Presidente do Conselho, para facilitar as consultas sobre esse mecanismo. As discussões no Grupo de Trabalho e várias rodadas de consultas informais foram realizadas com base em um quadro inicial e, posteriormente revisado para discussões elaboradas pelo facilitador. Após a última sessão do Grupo de Trabalho, uma proposta final (A/HRC/5/15) foi apresentado pelo Facilitador do Presidente, tendo em conta, na medida do possível, as posições expressas durante vários meses de consultas, com uma com vista a facilitar a elaboração da seção sobre o processo de reclamação de um documento final sobre o reforço das instituições do Conselho a adoptar em Junho de 2007.
Os resumos das discussões realizadas no Grupo de Trabalho sobre o processo de reclamação estão contidas em documentos A/HRC/3/CRP.3, A/HRC/4/CRP.6 e A/HRC/5/CRP.6.
Como funciona o procedimento de queixa?
Nos termos da resolução do Conselho de 5/1, o procedimento de reclamação está sendo criado para tratar padrões consistentes de bruto e confiável atestada violações dos direitos humanos e todas as liberdades fundamentais que ocorrem em qualquer parte do mundo e sob quaisquer circunstâncias.
Ele mantém a sua natureza confidencial, com vista a reforçar a cooperação com o Estado em causa. O procedimento, inter alia, é ser vítimas orientada e conduzida de uma maneira oportuna.
Dois distintos grupos de trabalho - o Grupo de Trabalho sobre Comunicação e do Grupo de Trabalho sobre Situações - são estabelecidas com o mandato de analisar as comunicações e para chamar a atenção dos padrões do Conselho consistentes de bruto e confiável atestada violações dos direitos humanos e liberdades fundamentais.
Manifestamente infundada e comunicações anônimas são avaliados pelo presidente do Grupo de Trabalho sobre Comunicações, juntamente com a Secretaria, com base nos critérios de admissibilidade. Comunicações que não são rejeitados na triagem inicial são transmitidas ao Estado em questão para obter seus pontos de vista sobre as alegações de violações.
O Grupo de Trabalho sobre Comunicações (WGC) é designado pelo Conselho de Direitos Humanos Comitê Consultivo de entre os seus membros por um período de três anos (renovável uma vez mandato). É composto por cinco peritos independentes e altamente qualificados e é geograficamente representativo dos cinco grupos regionais. O Grupo de Trabalho se reúne duas vezes por ano para um período de cinco dias úteis para apreciar a admissibilidade e os méritos de uma comunicação, inclusive se a comunicação por si só ou em combinação com outros meios de comunicação, parece revelar um padrão consistente de grave e confiável atestado de violações direitos humanos e liberdades fundamentais. Todas as comunicações admissíveis e recomendações são transmitidas para o Grupo de Trabalho sobre Situações.
O Grupo de Trabalho sobre Situações (WGS) composto por cinco membros indicados pelos grupos regionais entre os Estados membros do Conselho para o período de um ano (renovável mandato uma vez). Ele se reúne duas vezes por ano para um período de cinco dias úteis, a fim de analisar as comunicações para ele transferidos pelo Grupo de Trabalho sobre Comunicações, incluindo as respostas dos Estados respectivos, bem como as situações que o Conselho é já apreendidos sob a acusação de procedimento. O Grupo de Trabalho sobre Situações, com base das informações e recomendações fornecidas pelo Grupo de Trabalho sobre Comunicação, apresenta ao Conselho um relatório sobre padrões consistentes de bruto e confiabilidade atestada violações dos direitos humanos e liberdades fundamentais e faz recomendações ao Conselho sobre o curso de ação a tomar.
Posteriormente, é a vez de o Conselho tomar uma decisão relativa a cada situação, assim, levados ao seu conhecimento.
Quais são os critérios para uma comunicação para ser aceito para o exame?
A comunicação relacionada a uma violação dos direitos humanos e liberdades fundamentais é admissível, a menos que:
• Ela tem motivações políticas manifestamente e seu objeto não é consistente com a Carta das Nações Unidas, a Declaração Universal dos Direitos Humanos e outros instrumentos aplicáveis em matéria de direitos humanos, ou
• Ele não contém uma descrição factual das alegadas violações, incluindo os direitos que alegadamente a ser violados, ou
• Sua linguagem é abusivo. No entanto, essa comunicação pode ser considerada se atender aos outros critérios de admissibilidade após supressão da linguagem abusiva, ou
• Não é apresentada por uma pessoa ou um grupo de pessoas que alegam ser vítimas de violações dos direitos humanos e liberdades fundamentais ou por qualquer pessoa ou grupo de pessoas, incluindo ONGs agindo de boa fé, em conformidade com os princípios de direitos humanos, não recorrer a motivação política está contrária às disposições da Carta da ONU e afirmando ter conhecimento direto e confiável de tais violações. No entanto, de forma confiável atestada comunicações não são admissíveis exclusivamente porque o conhecimento do autor individual é de segunda mão, desde que sejam acompanhadas por provas claras, ou
• É exclusivamente com base em relatórios divulgados pela mídia de massa, ou
• Trata-se de um caso que parece revelar um padrão consistente de grave e confiável atestada violações dos direitos humanos já estão sendo tratadas por um processo especial, um corpo tratado ou de outras nações Unidos ou semelhante procedimento de reclamações regional no domínio dos direitos humanos; ou
• Os recursos internos não foram esgotados, a menos parece que tais recursos seriam ineficazes ou injustificadamente prolongada.
As Instituições Nacionais de Direitos Humanos (NHRI), quando são estabelecidas e trabalhar sob as orientações dos princípios relativos ao Estatuto das Instituições Nacionais (Princípios de Paris), incluindo no que diz respeito a quase-judicial de competência, podem servir como meios eficazes na abordagem humana individual violações de direitos.
Onde o envio de comunicações?
As comunicações destinadas à manipulação sob o procedimento de reclamação do Conselho podem ser endereçados para:
Conselho de Direitos Humanos e Tratados Divisão de
Processo Reclamação
OHCHR-UNOG
1211 Genebra 10, Suíça
Fax: (41 22) 917 90 11
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terça-feira, 28 de fevereiro de 2012
CORTE INTERNACIONAL DE JUSTIÇA
MÉTODOS DE IMPLEMENTAÇÃO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS
Os mecanismos de proteção podem operar tanto ao serem provocados pelo interessado (sistema de petições), quanto ex officio (sistema de relatórios e investigações).
a) O Sistema de Petições:
Consiste nas reclamações individuais ou de Estados, cujas condições de admissibilidade estão consignadas nos respectivos instrumentos de direitos humanos que as prevêem.
Não raras vezes podem surgir problemas pela utilização simultânea ou sucessiva de procedimentos distintos de petição, diante da multiplicidade e diversidade dos tratados na esfera mundial e regional. A configuração da "mesma matéria" sendo tratada por diferentes órgãos internacionais, em procedimentos distintos, é averiguada em relação ao objeto da causa ratione materiae e em relação às partes ratione personae.
Configurada a identidade, tem prevalência para examinar a questão o órgão da Convenção que der a mais ampla proteção ao direito lesado.
Os documentos internacionais voltados à garantia dos direitos humanos formam um conjunto de regras bastante diversificadas, com origens diversas (mundiais, regionais), conseqüentemente com âmbito de aplicação distinto (tanto espacialmente, quanto em relação aos beneficiários ou vítimas) e com conteúdos, força e efeitos jurídicos variáveis (meras declarações, ou convenções ratificadas, por exemplo).
Portanto, no campo dos direitos humanos, desde a Declaração Universal (1948) verifica-se a coexistência de diversos instrumentos de proteção estabelecendo regras de conteúdo material. Caminhou-se, em etapa seguinte, no sentido de dar a esses textos proteção efetiva, através da criação de órgãos com competência investigatória, consultiva ou jurisdicional. E, finalmente, vem-se gradualmente outorgando capacidade processual às vítimas, instituições, entidades e Estados-partes para agirem na busca da reparação dos direitos inerentes à condição humana, eventualmente lesados.
Para chegar-se ao ponto atual de desenvolvimento, com a existência de um direito material internacional dos direitos humanos e de um direito internacional processual voltado a garanti-lo, foi necessário superar-se a idéia de que a soberania dos Estados limitava sua formação. Pouco a pouco compreendeu-se que a proteção dos direitos humanos não se encerra na atuação do Estado, nem é questão de interesse meramente nacional ("domínio reservado do Estado").
A divisão das competências (interna ou internacional) para resolução de um conflito vem sendo estabelecida de acordo com os casos concretos levados à análise. Mas, seguramente, violações a direitos humanos e a efetiva implementação destes é tema de legítimo interesse internacional.
Os tratados de proteção dos direitos humanos não podem ser equiparados aos tratados multilaterais clássicos. Todas as convenções sobre direitos humanos são mais amplas, pois seu objeto não compreende compromissos recíprocos para o benefício mútuo dos Estados Partes, mas sim incorporam obrigações objetivas a serem cumpridas por meio de mecanismos de implementação coletiva.
Os Estados aderem aos documentos internacionais no exercício de sua soberania, ou seja, têm total liberdade para aceitar ou não o documento. Mas, após fazê-lo, assumem obrigações no plano internacional, o que equivale dizer terem aberto mão de parte desta soberania.
Em relação aos tratados de direitos humanos, maior relevância tem o sistema de proteção internacional, pois decorre, em última análise, da própria natureza dos direitos protegidos. Direitos assegurados à pessoa humana independem da nacionalidade dos indivíduos e se baseiam, exclusivamente, na sua posição de seres humanos. Os indivíduos, em relação a tais documentos e às instituições, órgãos ou entidades encarregadas de protegê-los, não aparecem através de seu Estado, mas sim "desnacionalizados".
As pessoas passam a poder exercer direitos que a elas são atribuídos diretamente pelo direito internacional (droit des gens). Uma vez reconhecidas como titulares de direitos, num passo seguinte, foi-lhes atribuída capacidade processual perante órgãos de supervisão internacional: direito de petição individual, direito de recorrer a instâncias internacionais.
Neste novo sistema de proteção, portanto, tornou-se patente que a natureza dos direitos protegidos é inerente à pessoa humana, não deriva do Estado e tem ampliada a efetiva proteção, antes limitada pelas relações diplomáticas internacionais, de cunho discricionário.
Hoje, finalmente, caminha-se no sentido da responsabilização internacional dos Estados pelo tratamento da pessoa humana.
Em princípio, cabe ao reclamante escolher qual o procedimento, dentre os previstos nos instrumentos coexistentes, que considere mais favorável a seu caso, pois terá que arcar com a solução dada. O direito internacional pretende ser um droit de protection o mais efetivo possível e, assim, não condiciona nem limita o uso dos instrumentos internacionais, deixando o caminho livre ao reclamante.
b) O Sistema de Relatórios:
É um método de controle dos direitos humanos exercido ex officio pelos órgãos de supervisão internacional instituídos nos tratados, ou pelos Estados-partes.
Diversos tratados de direitos humanos dispõem que os Estados-partes devem enviar relatórios periódicos aos órgãos de supervisão, a fim de informarem sobre o cumprimento dos pactos. Recebidos os relatórios, os órgãos de supervisão, por sua vez, elaboram seus relatórios, que eventualmente servem de base para tomada de medidas contra os Estados-partes.
c) Os Procedimentos de Investigação:
Podem ser permanentes ou ad hoc. Os primeiros são institucionalizados, pois previstos nos tratados para situações específicas. Os últimos decorrem indiretamente do sistema de relatórios e de petições, uma vez que se iniciam a partir do recebimento de uma comunicação de violação aos direitos humanos
Estas investigações compreendem visitas in loco, contratação de profissionais peritos em determinadas matérias para avaliarem as queixas, oitiva de testemunhas e produção de provas em geral.
Os mecanismos de proteção podem operar tanto ao serem provocados pelo interessado (sistema de petições), quanto ex officio (sistema de relatórios e investigações).
a) O Sistema de Petições:
Consiste nas reclamações individuais ou de Estados, cujas condições de admissibilidade estão consignadas nos respectivos instrumentos de direitos humanos que as prevêem.
Não raras vezes podem surgir problemas pela utilização simultânea ou sucessiva de procedimentos distintos de petição, diante da multiplicidade e diversidade dos tratados na esfera mundial e regional. A configuração da "mesma matéria" sendo tratada por diferentes órgãos internacionais, em procedimentos distintos, é averiguada em relação ao objeto da causa ratione materiae e em relação às partes ratione personae.
Configurada a identidade, tem prevalência para examinar a questão o órgão da Convenção que der a mais ampla proteção ao direito lesado.
Os documentos internacionais voltados à garantia dos direitos humanos formam um conjunto de regras bastante diversificadas, com origens diversas (mundiais, regionais), conseqüentemente com âmbito de aplicação distinto (tanto espacialmente, quanto em relação aos beneficiários ou vítimas) e com conteúdos, força e efeitos jurídicos variáveis (meras declarações, ou convenções ratificadas, por exemplo).
Portanto, no campo dos direitos humanos, desde a Declaração Universal (1948) verifica-se a coexistência de diversos instrumentos de proteção estabelecendo regras de conteúdo material. Caminhou-se, em etapa seguinte, no sentido de dar a esses textos proteção efetiva, através da criação de órgãos com competência investigatória, consultiva ou jurisdicional. E, finalmente, vem-se gradualmente outorgando capacidade processual às vítimas, instituições, entidades e Estados-partes para agirem na busca da reparação dos direitos inerentes à condição humana, eventualmente lesados.
Para chegar-se ao ponto atual de desenvolvimento, com a existência de um direito material internacional dos direitos humanos e de um direito internacional processual voltado a garanti-lo, foi necessário superar-se a idéia de que a soberania dos Estados limitava sua formação. Pouco a pouco compreendeu-se que a proteção dos direitos humanos não se encerra na atuação do Estado, nem é questão de interesse meramente nacional ("domínio reservado do Estado").
A divisão das competências (interna ou internacional) para resolução de um conflito vem sendo estabelecida de acordo com os casos concretos levados à análise. Mas, seguramente, violações a direitos humanos e a efetiva implementação destes é tema de legítimo interesse internacional.
Os tratados de proteção dos direitos humanos não podem ser equiparados aos tratados multilaterais clássicos. Todas as convenções sobre direitos humanos são mais amplas, pois seu objeto não compreende compromissos recíprocos para o benefício mútuo dos Estados Partes, mas sim incorporam obrigações objetivas a serem cumpridas por meio de mecanismos de implementação coletiva.
Os Estados aderem aos documentos internacionais no exercício de sua soberania, ou seja, têm total liberdade para aceitar ou não o documento. Mas, após fazê-lo, assumem obrigações no plano internacional, o que equivale dizer terem aberto mão de parte desta soberania.
Em relação aos tratados de direitos humanos, maior relevância tem o sistema de proteção internacional, pois decorre, em última análise, da própria natureza dos direitos protegidos. Direitos assegurados à pessoa humana independem da nacionalidade dos indivíduos e se baseiam, exclusivamente, na sua posição de seres humanos. Os indivíduos, em relação a tais documentos e às instituições, órgãos ou entidades encarregadas de protegê-los, não aparecem através de seu Estado, mas sim "desnacionalizados".
As pessoas passam a poder exercer direitos que a elas são atribuídos diretamente pelo direito internacional (droit des gens). Uma vez reconhecidas como titulares de direitos, num passo seguinte, foi-lhes atribuída capacidade processual perante órgãos de supervisão internacional: direito de petição individual, direito de recorrer a instâncias internacionais.
Neste novo sistema de proteção, portanto, tornou-se patente que a natureza dos direitos protegidos é inerente à pessoa humana, não deriva do Estado e tem ampliada a efetiva proteção, antes limitada pelas relações diplomáticas internacionais, de cunho discricionário.
Hoje, finalmente, caminha-se no sentido da responsabilização internacional dos Estados pelo tratamento da pessoa humana.
Em princípio, cabe ao reclamante escolher qual o procedimento, dentre os previstos nos instrumentos coexistentes, que considere mais favorável a seu caso, pois terá que arcar com a solução dada. O direito internacional pretende ser um droit de protection o mais efetivo possível e, assim, não condiciona nem limita o uso dos instrumentos internacionais, deixando o caminho livre ao reclamante.
b) O Sistema de Relatórios:
É um método de controle dos direitos humanos exercido ex officio pelos órgãos de supervisão internacional instituídos nos tratados, ou pelos Estados-partes.
Diversos tratados de direitos humanos dispõem que os Estados-partes devem enviar relatórios periódicos aos órgãos de supervisão, a fim de informarem sobre o cumprimento dos pactos. Recebidos os relatórios, os órgãos de supervisão, por sua vez, elaboram seus relatórios, que eventualmente servem de base para tomada de medidas contra os Estados-partes.
c) Os Procedimentos de Investigação:
Podem ser permanentes ou ad hoc. Os primeiros são institucionalizados, pois previstos nos tratados para situações específicas. Os últimos decorrem indiretamente do sistema de relatórios e de petições, uma vez que se iniciam a partir do recebimento de uma comunicação de violação aos direitos humanos
Estas investigações compreendem visitas in loco, contratação de profissionais peritos em determinadas matérias para avaliarem as queixas, oitiva de testemunhas e produção de provas em geral.
PNUD BRASIL
Brasília, 27/02/2012
Rio+20: 'Participação da sociedade civil é uma necessidade', diz ONU
Em visita ao Brasil, o Coordenador-Executivo da ONU para a Rio+20 se disse otimista quanto aos resultados da Conferência de junho
O Coordenador-Executivo da ONU para a Rio+20, Brice Lalonde, acredita que a sociedade civil e as mídias sociais terão um papel fundamental sobre os resultados da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, que acontece em junho, no Rio de Janeiro.
Em entrevista ao site do PNUD Brasil, Lalonde reforçou a importância (...)
Meio Ambiente
Brasília e Nova York - 22/02/2012
Compromisso empresarial pela sustentabilidade será reforçado na Rio+20
A exposição de práticas inovadoras e o aumento da colaboração em ações de sustentabilidade são algumas das contribuições que o setor empresarial levarà à Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, a Rio+20. Organizações que integram a Rede Brasileira do Pacto Global, autoridades locais, representantes de governos, da sociedade civil e das Nações Unidas (...)
Cidadania
Brasília - 17/02/2012
Conferência Rio+20: oportunidade e vitrine para o trabalho voluntário
A Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável (Rio+20), que movimentará a cidade do Rio de Janeiro entre os dias 13 e 22 de junho, será um momento excepcional para que o trabalho voluntário mostre sua força e importância em eventos de grande porte. Essa é a opinião de Marco van der Ree, chefe da Área de Parcerias da Divisão de Parcerias e Comunicação do programa de Voluntários das Nações Unidas (VNU).
Segurança e Justiça
Brasília - 14/02/2012
Governo e entidades debatem construção de indicadores de direitos humanos
A iniciativa brasileira para construção do Sistema Nacional de Indicadores de Direitos Humanos deu mais um importante passo, na última sexta-feira (10), com a realização de uma oficina dedicada à discussão dos atributos que devem caracterizar os direitos fundamentais segundo metodologia das Nações Unidas. Representantes dos governos federal e estaduais e de organismos que trabalham com a temática dos direitos humanos participaram do encontro, em Brasília, promovido (...)
Cidadania
Salvador - 10/02/2012
Lançado relatório sobre violência contra mulheres e LGBT e discriminação racial
A garantia de direitos e a prevenção da violência contra a população negra, LGBT e de mulheres durante o Carnaval são tema de um relatório lançado nesta sexta-feira (10) pela Secretaria da Reparação da prefeitura de Salvador (BA). O projeto conta com o apoio do PNUD, no âmbito do Programa Interagencial de Promoção da Igualdade de Gênero, Raça e Etnia, financiado pelo Fundo das Nações Unidas para o Alcance dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (MDG Fund).
INÉDITO:Curso "VLF com Métodos Elétricos" PARTICIPE
Curso "VLF com Métodos Elétricos"
O Núcleo Ceará da Associação Brasileira de Águas Subterrâneas promove de 5 a 8 de março, em Fortaleza, o Curso sobre VLF (very low frequency) com Métodos Elétricos, ministrado pelo. O curso ministrado pelo Prof. Carlos Tadeu Carvalho do Nascimento (UnB) é uma das atividades da ABAS que marcará a passagem do Dia Mundial das Águas, em 22 de março. Vagas limitadas a 20 alunos.
Local e data:
Fortaleza, Ceará, 05 a 08 de março de 2012.
Sede da FIEC: Av. Barão de Studart 1980 - Aldeota - Fortaleza/CE.
Investimento:
Sócios da ABAS / ABGE/ SBGf: R$ 400,00
Não-sócios: R$ 500,00
Estudantes sócios: R$ 300,00
Ementa:
Conceitos básicos sobre métodos geofísicos elétricos e eletromagnéticos.
Procedimentos para aquisição, processamento e interpretação de dados geofísicos, na investigação de alvos rasos.
Objetivo:
Recordação, atualização e complementação de conceitos e métodos em geofísica de superfície.
Plano de Curso:
05/03/2012 - 2a. feira - manhã - fundamentos de métodos eletromagnéticos.
05/03/2012 - 2a. feira - tarde - fundamentos de métodos elétricos.
06/03/2012 - 3a. feira - manhã - aula prática VLF.
06/03/2012 - 3a. feira - tarde - aula prática métodos elétricos.
07/03/2012 - 4a. feira - manhã e tarde - processamento e interpretação de dados.
08/03/2012 - 5a. feira - manhã e tarde - processamento e interpretação de dados.
Referências bibliográficas:
DOBRIN, M. B. 1976. Introduction to Geophysical Prospecting. 3.ed. New York, McGraw-Hill.
FERNANDES, C. E. M. 1984. Fundamentos de Prospecção Geofísica. Rio de Janeiro, Interciência.
PARASNIS, D. S. 1973. Mining Geophysics. 2.ed. Amsterdam, Elsevier.
TELFORD, W. M.; GELDART, L. P.; SHERIFF, R. E. Applied Geophysics. Cambridge University Press, Cambridge, 1990.
Currículo resumido do professor:
Carlos Tadeu Carvalho do Nascimento possui graduação em Geologia (UnB - 1993), mestrado em Tecnologia Ambiental e Recursos Hídricos (UnB - 1998) e doutorado em Geologia (UnB - 2003). Atualmente é professor adjunto da Universidade de Brasília. Tem experiência na área de Geociências, com ênfase em Geofísica Aplicada, atuando principalmente na área de meio ambiente. E-mail: carlostadeu@unb.br - Tel.: (61) 3107-8052.
Informações adicionais
Geólogo Francisco Said Gonçalves - Presidente do Núcleo ABAS-CE - Tel: (85)9988-2178/3218-1557
Núcleo ABAS-CE
O Núcleo Ceará da Associação Brasileira de Águas Subterrâneas promove de 5 a 8 de março, em Fortaleza, o Curso sobre VLF (very low frequency) com Métodos Elétricos, ministrado pelo. O curso ministrado pelo Prof. Carlos Tadeu Carvalho do Nascimento (UnB) é uma das atividades da ABAS que marcará a passagem do Dia Mundial das Águas, em 22 de março. Vagas limitadas a 20 alunos.
Local e data:
Fortaleza, Ceará, 05 a 08 de março de 2012.
Sede da FIEC: Av. Barão de Studart 1980 - Aldeota - Fortaleza/CE.
Investimento:
Sócios da ABAS / ABGE/ SBGf: R$ 400,00
Não-sócios: R$ 500,00
Estudantes sócios: R$ 300,00
Ementa:
Conceitos básicos sobre métodos geofísicos elétricos e eletromagnéticos.
Procedimentos para aquisição, processamento e interpretação de dados geofísicos, na investigação de alvos rasos.
Objetivo:
Recordação, atualização e complementação de conceitos e métodos em geofísica de superfície.
Plano de Curso:
05/03/2012 - 2a. feira - manhã - fundamentos de métodos eletromagnéticos.
05/03/2012 - 2a. feira - tarde - fundamentos de métodos elétricos.
06/03/2012 - 3a. feira - manhã - aula prática VLF.
06/03/2012 - 3a. feira - tarde - aula prática métodos elétricos.
07/03/2012 - 4a. feira - manhã e tarde - processamento e interpretação de dados.
08/03/2012 - 5a. feira - manhã e tarde - processamento e interpretação de dados.
Referências bibliográficas:
DOBRIN, M. B. 1976. Introduction to Geophysical Prospecting. 3.ed. New York, McGraw-Hill.
FERNANDES, C. E. M. 1984. Fundamentos de Prospecção Geofísica. Rio de Janeiro, Interciência.
PARASNIS, D. S. 1973. Mining Geophysics. 2.ed. Amsterdam, Elsevier.
TELFORD, W. M.; GELDART, L. P.; SHERIFF, R. E. Applied Geophysics. Cambridge University Press, Cambridge, 1990.
Currículo resumido do professor:
Carlos Tadeu Carvalho do Nascimento possui graduação em Geologia (UnB - 1993), mestrado em Tecnologia Ambiental e Recursos Hídricos (UnB - 1998) e doutorado em Geologia (UnB - 2003). Atualmente é professor adjunto da Universidade de Brasília. Tem experiência na área de Geociências, com ênfase em Geofísica Aplicada, atuando principalmente na área de meio ambiente. E-mail: carlostadeu@unb.br - Tel.: (61) 3107-8052.
Informações adicionais
Geólogo Francisco Said Gonçalves - Presidente do Núcleo ABAS-CE - Tel: (85)9988-2178/3218-1557
Núcleo ABAS-CE
CONTAGEM REGRESSIVA... ÚLTIMAS VAGAS!
CURSO – MÉTODOS PRÁTICOS PARA CÁLCULOS HIDROGEOLÓGICOS
CURSO – MÉTODOS PRÁTICOS PARA CÁLCULOS HIDROGEOLÓGICOS.
INSTRUTOR: ZOLTAN C. RODRIGUES.
PERÍODO DO CURSO:14 a 16 de março de 2012.( Quarta,quinta,sexta) carga horária:24 horas.
Horário:08:00 às 12:00hs e de 13:00 às 17:00hs
Local:Avenida Barão de Studart,1980-Sala 02/3º andar.para mais informações:85-99882178/ -32181557 com Said .
Aldeota- Fortaleza-Ceará.
INVESTIMENTO: Sócio da ABAS:R$ 300,00(trezentos reais)
Estudante sócio da ABAS:200,00(duzentos reais),não sócio 260,00(duzentos e sessenta reais)
Profissionais:R$ 400,00(quatrocentos reais)
Justificativa para o curso:
A água é uma parte importante do sistema geológico da Terra e do ponto de vista das necessidades humanas, é um recurso natural essencial, que em virtude de um aproveitamento inadequado tem se tornado crítico em alguns locais.
Considerando que a maior parte da água potável é subterrânea, o entendimento, tanto no sentido geral quanto em um sentido quantitativo do volume e do movimento das águas subterrâneas é essencial nos dias atuais.
Por esta razão, este curso não é recomendado apenas para geólogos, mas para todos cujas atividades envolvem o estudo, a proteção ou a gestão dos recursos naturais.
Objetivos:
A ênfase do curso será sobre métodos práticos para cálculos aplicados às águas subterrâneas, incluindo o conhecimento empírico de sua residência e fluxo, bem como uma série de seus aspectos quantitativos. Serão abordados alguns itens referentes a contaminantes das águas subterrâneas e alguns dos diversos aspectos relacionados ao meio ambiente.
O aluno que concluir o curso deverá sair com uma boa compreensão geral do movimento das águas subterrâneas sob condições de estado estacionário e transitório em aquíferos freáticos e confinados, bem como determinar a direção e o volume de água subterrânea nos aquíferos, sua velocidade e os volumes disponíveis em uma área qualquer.
Também será abordado o efeito dos poços nos aquíferos em estado estacionário, os rebaixamentos esperados e a aplicação de testes de bombeamento para determinação das propriedades do aquífero.
Além disso, os alunos obterão conhecimentos sobre o comportamento de diversos poluentes em sistemas de águas subterrâneas e um conhecimento introdutório de sua movimentação.
Esboço do curso
u Revisão básica de matemática para nivelamento;
u Propriedades dos aquíferos : Porosidade, lei de Darcy , condutividade hidráulica, carga hidráulica, armazenamento, transmissividade e suas aplicações;
u Fluxo de água subterrânea: Velocidade das águas subterrâneas, equações do fluxo, elaboração de redes de fluxo, orientação e refração de linhas de fluxo, fluxo regional;
u Fluxo de água subterrânea para poços : Rebaixamento. Cone de depressão.
u Mapa quantitativo de águas subterrâneas e cálculo de fluxo em estado estacionário em aquíferos confinados e não confinados;
u Transporte de poluentes nas águas subterrâneas.
Matemática abordada no curso
A matemática e os cálculos utilizados neste curso serão de cunho eminentemente prático, podendo ser efetuados em campo com a utilização de calculadora científica ou em planilhas eletrônicas (Excel, BrOffice-Calc, etc.), no caso de notebooks.
O pagamento deverá ser efetuado através de cheque nominal à ASSO (Ass. Serv.da SOHIDRA).
Depósito bancário através do BANCO BRADESCO.Agência 0624-6 na conta corrente 10389-6 cujo o comprovante deverá ser enviado via fax-85-32181557 ou pelo e-mail asso.sohidra@yahoo.com.br, para identificação de crédito ou na própria entidade.ASSO OU FIEC.(com Aurélia)
observações:1º)Sera conferido certificado aos participantes que tiverem frequência igual ou superior a 80%
2º)Todo participante deverá trazer caneta/lápis e calculadora científica/ou notebook.
3º)A ABAS-CE reserva-se o direito de reprogramar ou cancelar o evento,desde que notificando antecipadamente aos participantes.Neste caso será devolvido integralmente o valor pago pelas inscrições.
CANCELAMENTO só por escrito,com antecedência de até 10 dez)dias da data do evento e sofrerão retenção de 30% para cobertura de custos administrativos.
Organização da Associação dos Servidores da SOHIDRA -ASSO em parceria com o Núcleo Ceará da ABAS.
CURSO – MÉTODOS PRÁTICOS PARA CÁLCULOS HIDROGEOLÓGICOS.
INSTRUTOR: ZOLTAN C. RODRIGUES.
PERÍODO DO CURSO:14 a 16 de março de 2012.( Quarta,quinta,sexta) carga horária:24 horas.
Horário:08:00 às 12:00hs e de 13:00 às 17:00hs
Local:Avenida Barão de Studart,1980-Sala 02/3º andar.para mais informações:85-99882178/ -32181557 com Said .
Aldeota- Fortaleza-Ceará.
INVESTIMENTO: Sócio da ABAS:R$ 300,00(trezentos reais)
Estudante sócio da ABAS:200,00(duzentos reais),não sócio 260,00(duzentos e sessenta reais)
Profissionais:R$ 400,00(quatrocentos reais)
Justificativa para o curso:
A água é uma parte importante do sistema geológico da Terra e do ponto de vista das necessidades humanas, é um recurso natural essencial, que em virtude de um aproveitamento inadequado tem se tornado crítico em alguns locais.
Considerando que a maior parte da água potável é subterrânea, o entendimento, tanto no sentido geral quanto em um sentido quantitativo do volume e do movimento das águas subterrâneas é essencial nos dias atuais.
Por esta razão, este curso não é recomendado apenas para geólogos, mas para todos cujas atividades envolvem o estudo, a proteção ou a gestão dos recursos naturais.
Objetivos:
A ênfase do curso será sobre métodos práticos para cálculos aplicados às águas subterrâneas, incluindo o conhecimento empírico de sua residência e fluxo, bem como uma série de seus aspectos quantitativos. Serão abordados alguns itens referentes a contaminantes das águas subterrâneas e alguns dos diversos aspectos relacionados ao meio ambiente.
O aluno que concluir o curso deverá sair com uma boa compreensão geral do movimento das águas subterrâneas sob condições de estado estacionário e transitório em aquíferos freáticos e confinados, bem como determinar a direção e o volume de água subterrânea nos aquíferos, sua velocidade e os volumes disponíveis em uma área qualquer.
Também será abordado o efeito dos poços nos aquíferos em estado estacionário, os rebaixamentos esperados e a aplicação de testes de bombeamento para determinação das propriedades do aquífero.
Além disso, os alunos obterão conhecimentos sobre o comportamento de diversos poluentes em sistemas de águas subterrâneas e um conhecimento introdutório de sua movimentação.
Esboço do curso
u Revisão básica de matemática para nivelamento;
u Propriedades dos aquíferos : Porosidade, lei de Darcy , condutividade hidráulica, carga hidráulica, armazenamento, transmissividade e suas aplicações;
u Fluxo de água subterrânea: Velocidade das águas subterrâneas, equações do fluxo, elaboração de redes de fluxo, orientação e refração de linhas de fluxo, fluxo regional;
u Fluxo de água subterrânea para poços : Rebaixamento. Cone de depressão.
u Mapa quantitativo de águas subterrâneas e cálculo de fluxo em estado estacionário em aquíferos confinados e não confinados;
u Transporte de poluentes nas águas subterrâneas.
Matemática abordada no curso
A matemática e os cálculos utilizados neste curso serão de cunho eminentemente prático, podendo ser efetuados em campo com a utilização de calculadora científica ou em planilhas eletrônicas (Excel, BrOffice-Calc, etc.), no caso de notebooks.
O pagamento deverá ser efetuado através de cheque nominal à ASSO (Ass. Serv.da SOHIDRA).
Depósito bancário através do BANCO BRADESCO.Agência 0624-6 na conta corrente 10389-6 cujo o comprovante deverá ser enviado via fax-85-32181557 ou pelo e-mail asso.sohidra@yahoo.com.br, para identificação de crédito ou na própria entidade.ASSO OU FIEC.(com Aurélia)
observações:1º)Sera conferido certificado aos participantes que tiverem frequência igual ou superior a 80%
2º)Todo participante deverá trazer caneta/lápis e calculadora científica/ou notebook.
3º)A ABAS-CE reserva-se o direito de reprogramar ou cancelar o evento,desde que notificando antecipadamente aos participantes.Neste caso será devolvido integralmente o valor pago pelas inscrições.
CANCELAMENTO só por escrito,com antecedência de até 10 dez)dias da data do evento e sofrerão retenção de 30% para cobertura de custos administrativos.
Organização da Associação dos Servidores da SOHIDRA -ASSO em parceria com o Núcleo Ceará da ABAS.
segunda-feira, 27 de fevereiro de 2012
domingo, 26 de fevereiro de 2012
CONCURSO DA ANA
Segundo consta do Diário Oficial da União desta sexta-feira, 17 de fevereiro, a ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, Miriam Belchior, autorizou a realização de concurso público para 45 vagas para o cargo de técnico administrativo (requer nível médio completo) da Agência Nacional de Águas (ANA). O prazo para publicação do edital de abertura do concurso será de até seis meses, contados a partir do dia 17 deste mês.
Com regime jurídico regido pela Lei nº 8.112/90, os técnicos administrativos terão atribuições voltadas para o exercício de atividades administrativas e logísticas de nível intermediário, relativas ao exercício das competências constitucionais e legais a cargo da ANA.
Segundo a Portaria do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a realização do concurso e o provimento dos cargos estão condicionados à existência de vagas suficientes na data de publicação do edital de abertura de inscrições para o concurso e à adequação orçamentária e financeira da nova despesa à Lei Orçamentária Anual (LOA) e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Outra condição é a total substituição dos trabalhadores terceirizados que executam atividades em desacordo com a legislação vigente, que deverão constar de lista a ser publicada previamente à nomeação dos candidatos aprovados.
Saiba mais sobre a ANA
Com sede em Brasília, a Agência Nacional de Águas tem como missão implementar e coordenar a gestão compartilhada e integrada dos recursos hídricos e regular o acesso a água, promovendo o seu uso sustentável em benefício da atual e das futuras gerações. A ANA é a entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (Singreh). A instituição tem unidades administrativas regionais em Governador Valadares (MG) e Itumbiara (GO).
Texto:Ascom/ANA
Com regime jurídico regido pela Lei nº 8.112/90, os técnicos administrativos terão atribuições voltadas para o exercício de atividades administrativas e logísticas de nível intermediário, relativas ao exercício das competências constitucionais e legais a cargo da ANA.
Segundo a Portaria do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a realização do concurso e o provimento dos cargos estão condicionados à existência de vagas suficientes na data de publicação do edital de abertura de inscrições para o concurso e à adequação orçamentária e financeira da nova despesa à Lei Orçamentária Anual (LOA) e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Outra condição é a total substituição dos trabalhadores terceirizados que executam atividades em desacordo com a legislação vigente, que deverão constar de lista a ser publicada previamente à nomeação dos candidatos aprovados.
Saiba mais sobre a ANA
Com sede em Brasília, a Agência Nacional de Águas tem como missão implementar e coordenar a gestão compartilhada e integrada dos recursos hídricos e regular o acesso a água, promovendo o seu uso sustentável em benefício da atual e das futuras gerações. A ANA é a entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (Singreh). A instituição tem unidades administrativas regionais em Governador Valadares (MG) e Itumbiara (GO).
Texto:Ascom/ANA
Dia Mundial da Água
História do Dia Mundial da Água
O Dia Mundial da Água foi criado pela ONU (Organização das Nações Unidas) no dia 22 de março de 1992. O dia 22 de março, de cada ano, é destinado a discussão sobre os diversos temas relacionadas a este importante bem natural.
Mas porque a ONU se preocupou com a água se sabemos que dois terços do planeta Terra é formado por este precioso líquido? A razão é que pouca quantidade, cerca de 0,008 %, do total da água do nosso planeta é potável (própria para o consumo). E como sabemos, grande parte das fontes desta água (rios, lagos e represas) esta sendo contaminada, poluída e degradada pela ação predatória do homem. Esta situação é preocupante, pois poderá faltar, num futuro próximo, água para o consumo de grande parte da população mundial. Pensando nisso, foi instituído o Dia Mundial da Água, cujo objetivo principal é criar um momento de reflexão, análise, conscientização e elaboração de medidas práticas para resolver tal problema.
No dia 22 de março de 1992, a ONU também divulgou um importante documento: a “Declaração Universal dos Direitos da Água” (leia abaixo). Este texto apresenta uma série de medidas, sugestões e informações que servem para despertar a consciência ecológica da população e dos governantes para a questão da água.
Mas como devemos comemorar esta importante data? Não só neste dia, mas também nos outros 364 dias do ano, precisamos tomar atitudes em nosso dia-a-dia que colaborem para a preservação e economia deste bem natural. Sugestões não faltam: não jogar lixo nos rios e lagos; economizar água nas atividades cotidianas (banho, escovação de dentes, lavagem de louças etc); reutilizar a água em diversas situações; respeitar as regiões de mananciais e divulgar idéias ecológicas para amigos, parentes e outras pessoas.
Declaração Universal dos Direitos da Água
Art. 1º - A água faz parte do patrimônio do planeta.Cada continente, cada povo, cada nação, cada região, cada cidade, cada cidadão é plenamente responsável aos olhos de todos.
Art. 2º - A água é a seiva do nosso planeta.Ela é a condição essencial de vida de todo ser vegetal, animal ou humano. Sem ela não poderíamos conceber como são a atmosfera, o clima, a vegetação, a cultura ou a agricultura. O direito à água é um dos direitos fundamentais do ser humano: o direito à vida, tal qual é estipulado do Art. 3 º da Declaração dos Direitos do Homem.
Art. 3º - Os recursos naturais de transformação da água em água potável são lentos, frágeis e muito limitados. Assim sendo, a água deve ser manipulada com racionalidade, precaução e parcimônia.
Art. 4º - O equilíbrio e o futuro do nosso planeta dependem da preservação da água e de seus ciclos. Estes devem permanecer intactos e funcionando normalmente para garantir a continuidade da vida sobre a Terra. Este equilíbrio depende, em particular, da preservação dos mares e oceanos, por onde os ciclos começam.
Art. 5º - A água não é somente uma herança dos nossos predecessores; ela é, sobretudo, um empréstimo aos nossos sucessores. Sua proteção constitui uma necessidade vital, assim como uma obrigação moral do homem para com as gerações presentes e futuras.
Art. 6º - A água não é uma doação gratuita da natureza; ela tem um valor econômico: precisa-se saber que ela é, algumas vezes, rara e dispendiosa e que pode muito bem escassear em qualquer região do mundo.
Art. 7º - A água não deve ser desperdiçada, nem poluída, nem envenenada. De maneira geral, sua utilização deve ser feita com consciência e discernimento para que não se chegue a uma situação de esgotamento ou de deterioração da qualidade das reservas atualmente disponíveis.
Art. 8º - A utilização da água implica no respeito à lei. Sua proteção constitui uma obrigação jurídica para todo homem ou grupo social que a utiliza. Esta questão não deve ser ignorada nem pelo homem nem pelo Estado.
Art. 9º - A gestão da água impõe um equilíbrio entre os imperativos de sua proteção e as necessidades de ordem econômica, sanitária e social.
Art. 10º - O planejamento da gestão da água deve levar em conta a solidariedade e o consenso em razão de sua distribuição desigual sobre a Terra.
O Dia Mundial da Água foi criado pela ONU (Organização das Nações Unidas) no dia 22 de março de 1992. O dia 22 de março, de cada ano, é destinado a discussão sobre os diversos temas relacionadas a este importante bem natural.
Mas porque a ONU se preocupou com a água se sabemos que dois terços do planeta Terra é formado por este precioso líquido? A razão é que pouca quantidade, cerca de 0,008 %, do total da água do nosso planeta é potável (própria para o consumo). E como sabemos, grande parte das fontes desta água (rios, lagos e represas) esta sendo contaminada, poluída e degradada pela ação predatória do homem. Esta situação é preocupante, pois poderá faltar, num futuro próximo, água para o consumo de grande parte da população mundial. Pensando nisso, foi instituído o Dia Mundial da Água, cujo objetivo principal é criar um momento de reflexão, análise, conscientização e elaboração de medidas práticas para resolver tal problema.
No dia 22 de março de 1992, a ONU também divulgou um importante documento: a “Declaração Universal dos Direitos da Água” (leia abaixo). Este texto apresenta uma série de medidas, sugestões e informações que servem para despertar a consciência ecológica da população e dos governantes para a questão da água.
Mas como devemos comemorar esta importante data? Não só neste dia, mas também nos outros 364 dias do ano, precisamos tomar atitudes em nosso dia-a-dia que colaborem para a preservação e economia deste bem natural. Sugestões não faltam: não jogar lixo nos rios e lagos; economizar água nas atividades cotidianas (banho, escovação de dentes, lavagem de louças etc); reutilizar a água em diversas situações; respeitar as regiões de mananciais e divulgar idéias ecológicas para amigos, parentes e outras pessoas.
Declaração Universal dos Direitos da Água
Art. 1º - A água faz parte do patrimônio do planeta.Cada continente, cada povo, cada nação, cada região, cada cidade, cada cidadão é plenamente responsável aos olhos de todos.
Art. 2º - A água é a seiva do nosso planeta.Ela é a condição essencial de vida de todo ser vegetal, animal ou humano. Sem ela não poderíamos conceber como são a atmosfera, o clima, a vegetação, a cultura ou a agricultura. O direito à água é um dos direitos fundamentais do ser humano: o direito à vida, tal qual é estipulado do Art. 3 º da Declaração dos Direitos do Homem.
Art. 3º - Os recursos naturais de transformação da água em água potável são lentos, frágeis e muito limitados. Assim sendo, a água deve ser manipulada com racionalidade, precaução e parcimônia.
Art. 4º - O equilíbrio e o futuro do nosso planeta dependem da preservação da água e de seus ciclos. Estes devem permanecer intactos e funcionando normalmente para garantir a continuidade da vida sobre a Terra. Este equilíbrio depende, em particular, da preservação dos mares e oceanos, por onde os ciclos começam.
Art. 5º - A água não é somente uma herança dos nossos predecessores; ela é, sobretudo, um empréstimo aos nossos sucessores. Sua proteção constitui uma necessidade vital, assim como uma obrigação moral do homem para com as gerações presentes e futuras.
Art. 6º - A água não é uma doação gratuita da natureza; ela tem um valor econômico: precisa-se saber que ela é, algumas vezes, rara e dispendiosa e que pode muito bem escassear em qualquer região do mundo.
Art. 7º - A água não deve ser desperdiçada, nem poluída, nem envenenada. De maneira geral, sua utilização deve ser feita com consciência e discernimento para que não se chegue a uma situação de esgotamento ou de deterioração da qualidade das reservas atualmente disponíveis.
Art. 8º - A utilização da água implica no respeito à lei. Sua proteção constitui uma obrigação jurídica para todo homem ou grupo social que a utiliza. Esta questão não deve ser ignorada nem pelo homem nem pelo Estado.
Art. 9º - A gestão da água impõe um equilíbrio entre os imperativos de sua proteção e as necessidades de ordem econômica, sanitária e social.
Art. 10º - O planejamento da gestão da água deve levar em conta a solidariedade e o consenso em razão de sua distribuição desigual sobre a Terra.
JUSTIÇA AMBIENTAL: UMA PERSPECTIVA CRÍTICA
JUSTIÇA AMBIENTAL: UMA PERSPECTIVA CRÍTICA
As discussões e denúncias em torno da justiça ambiental surgiram nos anos 1980, no seio do movi- mento negro norte-americano, a partir da percepção de que projetos industriais poluentes e de elevado risco eram normalmente localizados, pelas forças de mercado, no entorno de áreas de moradia de grupos sociais com menor poder econômico e político e, não raro, concentradoras de populações negras. Inspirada neste movimento, a RBJA veio provocar uma releitura desse conceito, a partir da preocupante dimensão ambiental das desigualdades econômicas e sociais brasileiras. Negamos o senso-comum ambiental, ao assumirmos a perspectiva crítica de denúncia frente à lógica perversa da “imposição desproporcional dos riscos ambientais às populações menos dotadas de recursos financeiros, políticos e informacionais” e ao apontarmos a necessidade de se construir “um quadro de vida futuro no qual essa dimensão ambiental da injustiça social venha a ser superada”, como explicam Acselrad, Mello e Bezerra na introdução ao livro “O que é Justiça Ambiental” (2009). Por justiça ambiental, designamos o conjunto de princípios e práticas que: (i) asseguram que nenhum grupo social, seja ele étnico, racial ou de classe, suporte uma parcela desproporcional das conseqüências ambientais negativas de operações econômicas,de decisões de políticas e de programas federais, estaduais, locais, assim como da ausência ou omissão de tais políticas; (ii) asseguram acesso justo e eqüitativo, direto e indireto, aos recursos ambientais do país; (iii) asseguram amplo acesso às informações relevantes sobre o uso dos recursos ambientais e a destinação de rejeitos e localização de fontes de riscos ambientais, bem como processos democráticos e participativos na definição de políticas, planos, programas e projetos que lhes dizem respeito; (iv) favorecem a constituição de sujeitos coletivos de direitos, movimentos sociais e organi- zações populares para serem protagonistas na construção de modelos alternativos de desenvolvimento, que assegurem a democratização do acesso aos recursos ambientais e a sustentabilidade do seu uso.
As discussões e denúncias em torno da justiça ambiental surgiram nos anos 1980, no seio do movi- mento negro norte-americano, a partir da percepção de que projetos industriais poluentes e de elevado risco eram normalmente localizados, pelas forças de mercado, no entorno de áreas de moradia de grupos sociais com menor poder econômico e político e, não raro, concentradoras de populações negras. Inspirada neste movimento, a RBJA veio provocar uma releitura desse conceito, a partir da preocupante dimensão ambiental das desigualdades econômicas e sociais brasileiras. Negamos o senso-comum ambiental, ao assumirmos a perspectiva crítica de denúncia frente à lógica perversa da “imposição desproporcional dos riscos ambientais às populações menos dotadas de recursos financeiros, políticos e informacionais” e ao apontarmos a necessidade de se construir “um quadro de vida futuro no qual essa dimensão ambiental da injustiça social venha a ser superada”, como explicam Acselrad, Mello e Bezerra na introdução ao livro “O que é Justiça Ambiental” (2009). Por justiça ambiental, designamos o conjunto de princípios e práticas que: (i) asseguram que nenhum grupo social, seja ele étnico, racial ou de classe, suporte uma parcela desproporcional das conseqüências ambientais negativas de operações econômicas,de decisões de políticas e de programas federais, estaduais, locais, assim como da ausência ou omissão de tais políticas; (ii) asseguram acesso justo e eqüitativo, direto e indireto, aos recursos ambientais do país; (iii) asseguram amplo acesso às informações relevantes sobre o uso dos recursos ambientais e a destinação de rejeitos e localização de fontes de riscos ambientais, bem como processos democráticos e participativos na definição de políticas, planos, programas e projetos que lhes dizem respeito; (iv) favorecem a constituição de sujeitos coletivos de direitos, movimentos sociais e organi- zações populares para serem protagonistas na construção de modelos alternativos de desenvolvimento, que assegurem a democratização do acesso aos recursos ambientais e a sustentabilidade do seu uso.
Ibama nos Estados - CE Ceará
Ibama nos Estados - CE
Ceará
Superintendência do Ibama em Fortaleza
José Wilson Uchôa do Carmo
Superintendente do Ibama no Ceará
Av. Visconde do Rio Branco, Nº 3900
Bairro: De Fátima
60055-172 Fortaleza - CE
Tel: (85) 3307-1100, (85) 3307-1143 (Secretária) e (85) 3307-1195 (Superintendente)
Fax: (85) 3307-1108
e-mail: jose.carmo@ibama.gov.br ou gabinete.ce@ibama.gov.br
Escritório Regional de Aracati
Rafael da Cunha Moraes
Chefe do Escritório Regional de Aracati
Rodovia Br 304 Km 46 Pedregal
62100-000 Aracati - CE
Telefax: (88) 3421-1550, 3421-1445 e 3421-2990
e-mail: rafael.moraes@ibama.gov.br
Escritório Regional de Crato
Francisco Sales da Silva
Chefe do Escritório Regional de Crato
Praça Joaquim Fernandes Teles, s/nº
63100-000 Crato – CE
Telefax: (88) 3523-1999 e 3521-1529
e-mail: jose-eraldo.costa@ibama.gov.br
Escritório Regional de Iguatu
Fabio Lima Bandeira
Chefe do Escritório Regional de Iguatu
Rua Odeodato Matos Cavalcante, 63 - Bairro Aeroporto
63500-000 Iguatu - CE
Tel: (88) 3582-1474
Fax: (88) 3581-2349
e-mail: fabio.bandeira@ibama.gov.br
Escritório Regional de Sobral
Fernando Cela Pinto
Chefe do Escritório Regional de Sobral
Rua Jucá Parente, 2.555 - Junco
62030-520 Sobral - CE
Tel: (88) 3614-1033
Fax: (88) 3614-9030
e-mail: fernando.pinto@ibama.gov.br
Ceará
Superintendência do Ibama em Fortaleza
José Wilson Uchôa do Carmo
Superintendente do Ibama no Ceará
Av. Visconde do Rio Branco, Nº 3900
Bairro: De Fátima
60055-172 Fortaleza - CE
Tel: (85) 3307-1100, (85) 3307-1143 (Secretária) e (85) 3307-1195 (Superintendente)
Fax: (85) 3307-1108
e-mail: jose.carmo@ibama.gov.br ou gabinete.ce@ibama.gov.br
Escritório Regional de Aracati
Rafael da Cunha Moraes
Chefe do Escritório Regional de Aracati
Rodovia Br 304 Km 46 Pedregal
62100-000 Aracati - CE
Telefax: (88) 3421-1550, 3421-1445 e 3421-2990
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Escritório Regional de Crato
Francisco Sales da Silva
Chefe do Escritório Regional de Crato
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Telefax: (88) 3523-1999 e 3521-1529
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Fabio Lima Bandeira
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Escritório Regional de Sobral
Fernando Cela Pinto
Chefe do Escritório Regional de Sobral
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Grande apreensão de agrotóxicos
Ibama faz grande apreensão de agrotóxicos no interior de São Paulo
São José do Rio Preto/SP (24/02/2012) – Operação para fiscalizar o uso e armazenamento de agrotóxicos no interior de São Paulo apreende quase 1 tonelada de produtos tóxicos. Dentre as irregularidades, foram encontrados produtos com data de validade vencida, em embalagens inadequadas e produtos não autorizados. A operação ocorreu entre os dias 10 e 24 de fevereiro, sendo os alvos principais fazendas produtoras de laranja na região de Bebedouro, maior centro produtor de suco de laranja do país.
Durante a operação, os agentes do Ibama aplicaram multas no valor de R$ 91 mil, além da apreensão de 876 kg de agrotóxicos irregulares. Em uma das propriedades fiscalizadas, foi encontrado Brometo de Metila, produto banido do país para uso agrícola há mais de 10 anos. Os produtores também foram notificados a melhorar a sinalização dos locais de armazenamento dos agrotóxicos bem como a devolver produtos vencidos há menos de seis meses, e a se cadastrar no Cadastro Técnico Federal (CTF).
Instituído pela Política Nacional de Meio Ambiente – Lei 6.938/98, o CTF é o registro de todos os empreendimentos que possuem atividade potencialmente poluidora, em um banco de dados gerido pelo Ibama. O uso inadequado de agrotóxicos, além de causar sérios danos ao meio ambiente, pode ocasionar a intoxicação dos trabalhadores que manipulam os produtos sem a proteção necessária.
Como resultado da operação, foram lavrados 22 notificações, 8 Autos de Infração e 8 Termos de Apreensão. A operação faz parte do Planejamento Anual de Proteção Ambiental do instituto e terá novas etapas ao longo deste ano.
Esreg São José do Rio Preto/SP
O Programa de Análise de Resíduos de Agrotóxicos em Alimentos (PARA) da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)
O Programa de Análise de Resíduos de Agrotóxicos em Alimentos
(PARA) da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) originou-se no Projeto
de Análise de Resíduos de Agrotóxicos em Alimentos, iniciado em 2001 com o
objetivo de estruturar um serviço para avaliar a qualidade dos alimentos e
implementar ações de controle de resíduos. Em 2003, o projeto transformou-se em
Programa, através da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC 119, e passou a ser
desenvolvido dentro do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), sob a
coordenação da ANVISA e em conjunto com os órgãos de vigilância sanitária
atualmente de 25 estados e do Distrito Federal.
O PARA integra medidas de controle pós-registro que têm promovido
diversas mudanças na organização dos serviços de saúde para prevenção de
agravos relacionados aos agrotóxicos. Para tanto, o Programa tem fornecido
subsídios à tomada de decisão para restrição e banimento de agrotóxicos perigosos
para a população; o desenvolvimento de ações de controle dos agrotóxicos pelo
Sistema Nacional de Vigilância Sanitária; o estabelecimento de uma rede de
laboratórios com capacidade para analisar resíduos de agrotóxicos; ferramentas
informatizadas e bancos de dados para agilizar as ações dos estados; e ações de
capacitação. Seus resultados levantam discussões sobre o direito à informação.
Também têm fomentado a articulação, no âmbito federal e estadual, entre os
diferentes atores envolvidos na produção, consumo e controle de agrotóxicos, assim
como publicações e pesquisas sobre o impacto dos agrotóxicos na saúde.
Suas atividades têm por objetivos principais a promoção da saúde através
do consumo de alimentos de qualidade e a prevenção das doenças crônicas não
transmissíveis (DCNT)
1
secundárias à ingestão cotidiana de quantidades perigosas
de agrotóxicos.
2,3
As doenças crônicas não transmissíveis constituem um dos maiores
problemas mundiais de saúde pública, comprometendo o desenvolvimento humano
de todos os países. Estimativas da Organização Mundial de Saúde (OMS),
baseadas na declaração dos Estados membros, avaliam que as DCNT são
responsáveis por 63% das 57 milhões de mortes declaradas no mundo em 2008, e
por 45,9% do volume global de doenças.
1
A Organização prevê, ainda, um aumento
1
As DCNT são patologias multifatoriais que se desenvolvem de modo diferenciado segundo a
inserção socioeconômica dos grupos expostos, e que compreendem elementos comportamentais,
tais como o consumo de bebidas alcoólicas, os hábitos alimentares, o tabagismo e atividade física,
e ambientais, como a exposição a agrotóxicos, a alérgenos vegetais, a emanações de motores a
combustão e à radiação UV. Esses fatores de risco ainda têm capacidade de produzir efeitos
combinados, sinérgicos ou potencializadores, e são suscetíveis de aparecer em função dos
mecanismos de epigenética desenvolvidos pelos indivíduos e as comunidades.significativo dos óbitos por esta causa, de 15% entre 2010 e 2020.
4
No Brasil, as
DCNT teriam causado 893.900 mortes em 2008, correspondendo a mais importante
causa de óbito no país, posto que seriam responsáveis por 74% das mortes
ocorridas nesse ano. Em torno de 30% dos casos, afetariam pessoas com menos de
60 anos.
5
Quais sejam as circunstâncias de ocorrência, elas são, na sua grande
maioria, perfeitamente evitáveis, com base em políticas governamentais integradas
entre todos os ministérios envolvidos. No caso dos agrotóxicos, o rigor do registro de
agrotóxicos e afins e o incremento das ações de educação sanitária, da
normatização e da fiscalização da sua produção pela ANVISA/Ministério da Saúde,
assim como o controle da comercialização e do uso pelo Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, a ampliação das atividades de extensão agrícola pelo
Ministério do Desenvolvimento Agrário, e o desenvolvimento das políticas de
financiamento, de formação e de informação dos diferentes órgãos, teriam por efeito
a redução das taxas de incidência de, entre outros efeitos, neuropatias, nefropatias,
doenças hepáticas, distúrbios de funcionamento glandulares, abortos, malformações
fetais e câncer em diferentes órgãos e, em consequência, os custos do atendimento
pelo Sistema Único de Saúde – SUS.
Este panorama, associado aos 7.677 casos de intoxicação aguda (7,64%
do total de casos de 2009) por agrotóxicos de uso agrícola, ou desviados
ilegalmente para serem usados como raticida domiciliar, registrados por 24 dos 36
Centros de Informação e Assistência Toxicológica do Brasil, mostra os elementos
que as autoridades responsáveis deverão considerar na programação dos
mecanismos de enfrentamento dos efeitos deletérios dos produtos que o Programa
de Análise de Resíduos de Agrotóxicos em Alimentos identifica nos seus resultados
analíticos. No que tange ao Ministério da Saúde, o cenário epidemiológico tem
mobilizado a Coordenação-Geral de Vigilância de Agravos e Doenças Não
Transmissíveis (CGDANT) e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). A
CGDANT tem desenvolvido ações que visam reduzir o impacto dessas doenças, por
meio do monitoramento da morbimortalidade e seus fatores de risco, análise do
acesso e da utilização dos serviços de saúde, a indução e o apoio a ações de
promoção da saúde, prevenção e controle e avaliação das ações, programas e
políticas adotados.
6
A ANVISA se responsabiliza pela análise toxicológica dos
agrotóxicos que pleiteiam registro ou alterações pós-registro, sua reavaliação à luz
de novos conhecimentos e alertas, o monitoramento pós-registro através do
Programa de Análise de Resíduos de Agrotóxicos em Alimentos (PARA) e da Rede
Nacional de Centros de Informação e Assistência Toxicológica (RENACIAT), a
fiscalização da conformidade de sua fabricação, assim como ações de informação
da sociedade e capacitação em Toxicologia.
(PARA) da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) originou-se no Projeto
de Análise de Resíduos de Agrotóxicos em Alimentos, iniciado em 2001 com o
objetivo de estruturar um serviço para avaliar a qualidade dos alimentos e
implementar ações de controle de resíduos. Em 2003, o projeto transformou-se em
Programa, através da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC 119, e passou a ser
desenvolvido dentro do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), sob a
coordenação da ANVISA e em conjunto com os órgãos de vigilância sanitária
atualmente de 25 estados e do Distrito Federal.
O PARA integra medidas de controle pós-registro que têm promovido
diversas mudanças na organização dos serviços de saúde para prevenção de
agravos relacionados aos agrotóxicos. Para tanto, o Programa tem fornecido
subsídios à tomada de decisão para restrição e banimento de agrotóxicos perigosos
para a população; o desenvolvimento de ações de controle dos agrotóxicos pelo
Sistema Nacional de Vigilância Sanitária; o estabelecimento de uma rede de
laboratórios com capacidade para analisar resíduos de agrotóxicos; ferramentas
informatizadas e bancos de dados para agilizar as ações dos estados; e ações de
capacitação. Seus resultados levantam discussões sobre o direito à informação.
Também têm fomentado a articulação, no âmbito federal e estadual, entre os
diferentes atores envolvidos na produção, consumo e controle de agrotóxicos, assim
como publicações e pesquisas sobre o impacto dos agrotóxicos na saúde.
Suas atividades têm por objetivos principais a promoção da saúde através
do consumo de alimentos de qualidade e a prevenção das doenças crônicas não
transmissíveis (DCNT)
1
secundárias à ingestão cotidiana de quantidades perigosas
de agrotóxicos.
2,3
As doenças crônicas não transmissíveis constituem um dos maiores
problemas mundiais de saúde pública, comprometendo o desenvolvimento humano
de todos os países. Estimativas da Organização Mundial de Saúde (OMS),
baseadas na declaração dos Estados membros, avaliam que as DCNT são
responsáveis por 63% das 57 milhões de mortes declaradas no mundo em 2008, e
por 45,9% do volume global de doenças.
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A Organização prevê, ainda, um aumento
1
As DCNT são patologias multifatoriais que se desenvolvem de modo diferenciado segundo a
inserção socioeconômica dos grupos expostos, e que compreendem elementos comportamentais,
tais como o consumo de bebidas alcoólicas, os hábitos alimentares, o tabagismo e atividade física,
e ambientais, como a exposição a agrotóxicos, a alérgenos vegetais, a emanações de motores a
combustão e à radiação UV. Esses fatores de risco ainda têm capacidade de produzir efeitos
combinados, sinérgicos ou potencializadores, e são suscetíveis de aparecer em função dos
mecanismos de epigenética desenvolvidos pelos indivíduos e as comunidades.significativo dos óbitos por esta causa, de 15% entre 2010 e 2020.
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No Brasil, as
DCNT teriam causado 893.900 mortes em 2008, correspondendo a mais importante
causa de óbito no país, posto que seriam responsáveis por 74% das mortes
ocorridas nesse ano. Em torno de 30% dos casos, afetariam pessoas com menos de
60 anos.
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Quais sejam as circunstâncias de ocorrência, elas são, na sua grande
maioria, perfeitamente evitáveis, com base em políticas governamentais integradas
entre todos os ministérios envolvidos. No caso dos agrotóxicos, o rigor do registro de
agrotóxicos e afins e o incremento das ações de educação sanitária, da
normatização e da fiscalização da sua produção pela ANVISA/Ministério da Saúde,
assim como o controle da comercialização e do uso pelo Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, a ampliação das atividades de extensão agrícola pelo
Ministério do Desenvolvimento Agrário, e o desenvolvimento das políticas de
financiamento, de formação e de informação dos diferentes órgãos, teriam por efeito
a redução das taxas de incidência de, entre outros efeitos, neuropatias, nefropatias,
doenças hepáticas, distúrbios de funcionamento glandulares, abortos, malformações
fetais e câncer em diferentes órgãos e, em consequência, os custos do atendimento
pelo Sistema Único de Saúde – SUS.
Este panorama, associado aos 7.677 casos de intoxicação aguda (7,64%
do total de casos de 2009) por agrotóxicos de uso agrícola, ou desviados
ilegalmente para serem usados como raticida domiciliar, registrados por 24 dos 36
Centros de Informação e Assistência Toxicológica do Brasil, mostra os elementos
que as autoridades responsáveis deverão considerar na programação dos
mecanismos de enfrentamento dos efeitos deletérios dos produtos que o Programa
de Análise de Resíduos de Agrotóxicos em Alimentos identifica nos seus resultados
analíticos. No que tange ao Ministério da Saúde, o cenário epidemiológico tem
mobilizado a Coordenação-Geral de Vigilância de Agravos e Doenças Não
Transmissíveis (CGDANT) e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). A
CGDANT tem desenvolvido ações que visam reduzir o impacto dessas doenças, por
meio do monitoramento da morbimortalidade e seus fatores de risco, análise do
acesso e da utilização dos serviços de saúde, a indução e o apoio a ações de
promoção da saúde, prevenção e controle e avaliação das ações, programas e
políticas adotados.
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A ANVISA se responsabiliza pela análise toxicológica dos
agrotóxicos que pleiteiam registro ou alterações pós-registro, sua reavaliação à luz
de novos conhecimentos e alertas, o monitoramento pós-registro através do
Programa de Análise de Resíduos de Agrotóxicos em Alimentos (PARA) e da Rede
Nacional de Centros de Informação e Assistência Toxicológica (RENACIAT), a
fiscalização da conformidade de sua fabricação, assim como ações de informação
da sociedade e capacitação em Toxicologia.
Raquel Rigotto, investigadora da UFC: ''Brasil é a nação que mais consome agrotóxicos no mundo''
MST - [Gustavo Colares] O Brasil acostumou-se a vitórias e conquistas no Esporte que dão orgulho a qualquer cidadão brasileiro. Desde 2008, porém, o País é dono de um título nada honroso para quem, já na próxima década, deve ocupar a cadeira da 5ª maior economia do planeta.
Segundo dados da Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação (FAO), somos a nação que mais consome agrotóxicos e fertilizantes químicos no mundo. É mais de um milhão de toneladas por ano.
Por trás do aquecimento de nossa economia, em que as commodities ocupam lugar de destaque no saldo da balança comercial brasileira, uma realidade nem sempre tangível pelas autoridades: o uso sem medida de agrotóxicos por grandes grupos empresariais e também pequenos agricultores, às vezes esquecidos pelos órgãos que deveriam oferecer capacitação técnica. É o que denunciam ativistas ambientais e pesquisadores como a professora Raquel Rigotto, do Departamento de Saúde Comunitária da Faculdade de Medicina da Universidade Federal do Ceará.
Ela coordena o Núcleo Trabalho, Meio Ambiente e Saúde para a Sustentabilidade (Tramas), grupo de pesquisa com forte atuação científica e engajada em municípios do interior cearense que recebem grandes empreendimentos industriais. Não foi à toa que o Tramas se envolveu ativamente em estudo sobre os danos da utilização intermitente de agrotóxicos na saúde de trabalhadores e no meio ambiente, depois que José Maria Filho, um dos principais críticos de Limoeiro do Norte ao modelo do agronegócio da Chapada do Apodi, foi morto com 19 tiros nas proximidades do aeroporto de onde saem os aviões para a pulverização dos bananais da região.
Em 2009, Rigotto foi interpelada judicialmente por uma indústria fabricante de fertilizantes, de Maracanaú, por comprovar, numa pesquisa, os males causados à saúde de uma comunidade em virtude da negligência da gestão da empresa em seu sistema de ventilação e exaustão. O apoio das instituições acadêmicas à pesquisadora não tardaria. A Associação Brasileira de Pós-Graduação em Saúde Coletiva, o Conselho Nacional de Saúde, o Sindicato dos Docentes das Universidades Federais do Estado do Ceará, a Conferência Estadual de Saúde Ambiental e a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência, entre outras entidades, se manifestaram publicamente em defesa do saber científico.
A seguir, o leitor conhecerá uma ciência comprometida, sem deixar de lado o rigor da produção de conhecimento. Uma ciência transdisciplinar que encontra as classes sociais mais vulneráveis, procura reaprender os tradicionais saberes construídos e reconhece a interdependência entre a Natureza e os seres vivos. Para Raquel Rigotto, um compromisso pela construção de uma sociedade de fato sustentável, que prima pela justiça socioambiental.
Segundo a FAO, o Brasil é o maior consumidor no mundo de fertilizantes químicos. Quantas toneladas de agrotóxicos o brasileiro consome anualmente e onde o Ceará se encaixa nessa realidade?
Raquel Rigotto – O Brasil é o campeão mundial de consumo de agrotóxicos desde 2008. Naquele ano, foram 673 mil toneladas consumidas, mas em 2010 ultrapassamos a casa de 1 milhão de toneladas. Esses dados de 2008 mostram que em torno de 350 mil toneladas são para o cultivo da soja, em torno de 100 mil toneladas são do cultivo de milho e 50 mil toneladas destinam-se às plantações de cana, para o etanol. Só nesses três monocultivos, que são commodities importantes dentro do atual modelo de modernização agrícola e desenvolvimento no campo, nós já temos mais de 70% desse volume de agrotóxicos consumido no País. No Brasil, há mais de mil produtos comerciais de agrotóxicos diferentes, que são elaborados a partir de 450 ingredientes ativos, aproximadamente. O Ceará apareceu no Censo Agropecuário do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) de 2006 como o quarto estado brasileiro em número de estabelecimentos que utilizam agrotóxicos, o que é diferente de ser o quarto que mais consome. Agora, não temos dados muito precisos porque a obrigação do controle, do fluxo de agrotóxicos em cada estado, de acordo com a lei federal, cabe ao órgão estadual de meio ambiente e de agricultura.
E aqui, no Ceará, infelizmente, não estamos tendo esse controle. O que se tem é um cadastro dos produtos que são autorizados de serem vendidos e dos estabelecimentos comerciais autorizados, mas não um controle anual ou trimestral do consumo, das vendas, da circulação, de onde está sendo usado, os implicativos e em quais cultivos. Isso, do ponto de vista da saúde, é lamentável. Faltam informações até mesmo sobre em que capacitar os profissionais de saúde, porque cada produto tem a sua nocividade.
Foi por causa disso que decidimos buscar algum tipo de informação na Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, pensando que, pela taxação, poderia haver, pelo menos, uma informação de volume. Lá conseguimos algo mais grave: descobrir que no Ceará os agrotóxicos são isentos de impostos. Há uma legislação federal que reduz esse imposto a 60%, mas os estados podem ampliar esse "benefício" às empresas.
Quando se fala em isenção fiscal, lembramos do lobby das empresas (fabricantes e das que utilizam agrotóxicos) junto a parlamentares e governos. Como combater isso?
RR – É importante compreendermos que os agrotóxicos hoje se caracterizam como problema de saúde pública, exatamente porque eles são a expressão de um modelo de desenvolvimento para o campo baseado numa agricultura empresarial, tecnificada, centrada no monocultivo em grande escala, voltado para a exportação e químico-dependente, no que diz respeitos aos fertilizantes e agrotóxicos. Trata-se de mostrar que os agrotóxicos não são apenas um risco químico que deve ser controlado, mas que eles são parte da lógica de um modelo de desenvolvimento que precisa ser, pelo menos, explicitado para a população.
E também é necessário "desocultar" os danos desse modelo, porque ele é apresentado como o que tem alta produtividade, aquele que vai resolver o problema da fome – e hoje se fala com a boca cheia em segurança alimentar, quando na verdade estão sendo produzidos commodities, e não alimentos para a população –; e também compreender os impactos que geram para o meio ambiente e para a saúde. No caso do meio ambiente, há contaminação das águas, por exemplo.
Nesse sentido, o Núcleo Tramas realizou um estudo na Chapada do Apodi, na região do Baixo Jaguaribe.
RR – Colhemos 23 amostras de água, tanto superficiais quanto profundas e subterrâneas do Aquífero Jandaíra, como também a água que abastece as casas das comunidades. E, infelizmente, não encontramos nenhuma amostra sem agrotóxico – as análises foram feitas pelo Departamento de Química Orgânica da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). A Companhia de Gestão de Recursos Hídricos (Cogerh) também fez análise de águas lá. Ela colheu dez amostras de água do Aquífero apenas, mas seis delas estavam contaminadas; 60% de um aquífero que se estende de Limoeiro do Norte até quase Touros, no Rio Grande do Norte. Essa contaminação da água é muito grave.
José Maria Filho, um dos principais críticos do agronegócio jaguaribano, foi morto com 19 tiros nas proximidades do aeroporto de onde saem os aviões para a pulverização dos bananais da região.
RR – De fato, outra questão é a pulverização aérea, que culminou com o assassinato do Zé Maria, liderança do Tomé, de Limoeiro do Norte. A pulverização aérea, segundo a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), apresenta uma deriva técnica própria. Por exemplo, 32% do que é pulverizado adere às folhas do cultivo a que se destina, 49% cai no solo e os 19% restantes permanecem no ar, que vai para o que está em volta, dependendo da direção e da velocidade dos ventos, da temperatura, de uma série de fatores. Quando você vê o mapa da Chapada do Apodi, verá uma contiguidade entre empresas de monocultivo de frutas para exportação e comunidades que estão lá há muito tempo. Então, a contaminação pelo ar dessas comunidades leva a muitas queixas, como problemas respiratórios, dermatológicos e até aborto.
Que doenças são observadas a partir do contato com agrotóxicos?
RR – Os agrotóxicos têm dois grandes grupos de impactos sobre a saúde. O primeiro é o das intoxicações agudas, aquelas que acontecem logo após a exposição ao agrotóxico, de período curto, mas de concentração elevada. Por exemplo, quando se pulveriza uma plantação com aplicador costal, trator ou aérea. Esse tipo de intoxicação gera um quadro clínico que pode variar da dor de cabeça, náusea, alergias cutâneas e ardor na pele e nas mucosas das vias áreas superiores até convulsão, coma e morte.
Fizemos um estudo epidemiológico com uma amostra composta de 545 trabalhadores, estratificados de acordo com o segmento do agronegócio – empregados do agronegócio, pequenos agricultores e seus empregados e trabalhadores do assentamento Bernardo Marinho, do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), e de uma comunidade em transição agroecológica, chamada Lagoa dos Cavalos, ambos situados no tabuleiro de Russas. Observamos que 33% desses trabalhadores têm relatos de quadros compatíveis com uma intoxicação aguda em algum momento de sua história pregressa. Desses, 54% sequer procuraram assistência médica, trataram-se sozinho em casa: tomando leite, tomando água, benzendo-se, o que nos aponta a fragilidade das estatísticas oficiais sobre intoxicação.
O segundo grande grupo de impactos dos agrotóxicos sobre a saúde é o dos chamados efeitos crônicos, que são muito ampliados. Temos o que se chama de interferentes endócrinos, que é o fato de alguns agrotóxicos conseguirem se comportar como se fossem o hormônio feminino ou masculino dentro do nosso corpo; enganam os receptores das células para que aceitem uma mensagem deles.
Com isso, se desencadeia uma série de alterações – inclusive má formação congênita; e hoje está provado que pode ter a ver com esses interferentes endócrinos.
Pode ter a ver com os cânceres de tireóide, pois implica no metabolismo. E cada vez temos visto mais câncer de tireóide em jovens. Pode ter a ver com câncer de mama. E também leucemias, nos linfomas. Fizemos um estudo com base nos dados do Instituto do Câncer do Ceará, de 2000 a 2006, separando todos os casos de câncer do Estado, entre agricultores e não agricultores. Para esses dois grupos, consideramos 23 localizações anatômicas de câncer e os agricultores apresentaram mais câncer em 15 delas.
Tem alguns agrotóxicos que já são comprovadamente carcinogênicos. Também existem problemas hepáticos relacionados aos agrotóxicos. A maioria deles é metabolizada no fígado, que é como o laboratório químico do nosso corpo. E há também um grupo importante de alterações neurocomportamentais relacionadas aos agrotóxicos, que vão desde a hiperatividade em crianças até o suicídio.
E os alimentos que compramos nos supermercados? É feito algum tipo de controle?
RR – A Agência Nacional de Vigilância Sanitária tem o Programa de Análise de Resíduos de Agrotóxicos em Alimentos (PARA). Desde 2008, ele cobre todos os estados do Brasil. São analisados cerca de 30 produtos – frutas, legumes, verduras e cereais mais comuns na alimentação do brasileiro –, colhidos, em amostras, nos supermercados. O Programa busca nesses alimentos em torno de 120 ingredientes ativos de agrotóxicos. As amostras são analisadas em cinco laboratórios de referência no País e os resultados são publicados anualmente, que apontam dois grandes grupos de problemas. Um são aqueles alimentos que têm um teor de agrotóxico superior ao que é considerável aceitável. A outra alteração que pode aparecer é a presença de princípios ativos não adequados àquele cultivo.
Em 2010, os resultados informaram que 29% das amostras analisadas foram consideradas inadequadas e o alimento mais contaminado foi o pimentão. Mas o PARA tem um ponto frágil. Se uma cenoura tem mais veneno do que pode, quem produziu ela? Que na mesma semana o produtor saiba e que essa cenoura seja retirada do supermercado para que ele sinta uma consequência. É preciso construir toda a rastreabilidade disso.
Que tipo de assistência técnica deveria ser dado a agricultores e trabalhadores do campo?
RR – O IBGE mostrou que a assistência técnica pública cobriu apenas de 20% a 30% dos estabelecimentos e, em média, estabelecimentos que têm 220 hectares, ou seja, os enormes. Os pequenos agricultores, que também produzem alimentos que vão à mesa, não têm tido acesso a essa assistência técnica. Eles chegam ao balcão da loja, que empurra para eles o agrotóxico que está pagando a comissão maior. Não posso acusar ninguém, mas o receituário agronômico – previsto na legislação federal, que indica a visita de um agrônomo a uma plantação, identifica a praga, o cultivo, o endereço, o proprietário, prescreve a primeira e segunda escolhas em termos de agrotóxicos, a forma de aplicação, a concentração, a frequência e a duração e os cuidados que devem ser tomados – não tem sido seguido. O que existe hoje no Brasil? Se você tem R$ 5 ou R$ 100 mil no bolso e quer comprar tudo em veneno, você chega em uma loja e compra. E as grandes empresas passam fora desse circuito, pois compram direto da fábrica, em grande escala, têm o seu agrônomo e não há lei que as obriguem a cumprir o receituário agronômico.
O Tramas também realizou pesquisas no Pecém. O que motivou a ir até lá?
RR – Em 2007, quando o Governo Lula lançou o primeiro Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), eu participava do Conselho Nacional de Saúde. Quando vi o projeto do PAC, a primeira coisa que pensei foi nos impactos em termos da saúde ambiental e da saúde do trabalhador, e na fragilidade das instituições e políticas públicas para dar suporte àquilo tudo. A partir disso, fizemos um projeto de pesquisa pegando uma situação concreta do PAC aqui no Ceará, o Complexo Industrial e Portuário do Pecém. Coincidiu que nesse momento o Tramas foi solicitado pelo Ministério Público Federal (MPF) a fazer uma avaliação do termo de referência para o estudo de impacto ambiental de uma termelétrica de carvão mineral que seria instalada lá. Lá existe uma comunidade anacé importante, onde metade das 750 famílias se reconhece como indígena. Quando vimos a ameaça de não só uma termelétrica a carvão mineral, mas quatro, que é a pior alternativa de combustível para uma termelétrica – e isso é aceito pelo órgão ambiental –, começamos a pautar esse estudo também para ajudar o sistema de saúde local a enxergar, antecipar e informar riscos que podem acontecer.
A gente acompanhou a chegada de uma dessas termelétricas, o processo de ameaça de remoção das comunidades, como isso implicou em crises depressivas e hipertensivas, em acidentes vasculares cerebrais. E também toda a chegada dos novos trabalhadores – alojados em casas com 30, 40 homens –; as condições de trabalho; e toda a questão do carvão mineral, que está vindo da África e está sendo transportado por correia, construída causando desmatamento, passando por cima de dunas, aterrando lagoas. A poeira que sai do carvão mineral é altamente nociva, não somente para quem trabalha na mina como para quem o manipula e para quem também está no entorno e respira essa poeira. Sem falar no ruído que as máquinas geram, a contaminação atmosférica – inclusive de gases do efeito estufa – e de efluentes líquidos, principalmente a partir de metais como mercúrio, cádmio e tungstênio, que irão sair desse carvão mineral e podem contaminar os ecossistemas marinhos, biomagnificando peixes e comprometendo também o ser humano, na cadeia alimentar.
Que outros estudos foram feitos no Interior do Estado?
RR – Recebemos, ano passado, umchamado da Cáritas, da Diocese de Sobral, para discutir sobre o urânio, pois eles ficaram sabendo que a mina de Itataia, na região centro-norte do Estado, seria ativada e queriam conhecer esse tema. Então iniciamos um diálogo mais para compartilhar as informações, participando de um seminário e de uma audiência pública na região. Também fizemos de uma disciplina de pós-graduação um laboratório coletivo junto a alunos e atores locais que convidamos à participação, como lideranças do MST, da Cáritas etc.
Foram três eixos. O primeiro referiu-se ao licenciamento ambiental da mina, que está em curso, em contrapartida a uma proposta da Rede Brasileira de Justiça Ambiental que se chama Avaliação de Equidade Ambiental, uma metodologia para introduzir a perspectiva dos impactados pelo empreendimento no Estudo de Impacto Ambiental (EIA). O segundo eixo foi o das políticas publicas de saúde, de novo pensando no que cabe ao SUS e aos agentes comunitários de saúde fazer com essas comunidades. E um terceiro que dizia respeito à comunicação de risco, como se discute com as comunidades do entorno esse risco, afinal o urânio não tem cor, não tem cheiro, não é palpável, é uma radiação, uma energia. Em atividade de campo, fomos a uma comunidade do entorno da mina, chamada Riacho das Pedras, e passamos dois dias conversando com ela sobre aquele território, as águas, os rios, as possibilidades de fluxos de contaminação, as estradas. O EIA diz que não mora ninguém lá perto, mas nós identificamos 19 comunidades. É preciso evitar que isso seja um impacto muito negativo sobre aquelas pessoas, mas não somente dessa região, mas também de Santa Quitéria, Itatira, Canindé, Madalena... O yellowcake, o licor do urânio, será transportado de lá para o Porto do Pecém – não se sabe ainda se por rodovia ou ferrovia, mas são cerca de 200 km de risco de um derramamento.
De que forma o Núcleo Tramas se articula na sociedade e como pensa a ciência?
RR – Tratar de doenças é algo necessário, que será sempre feito e que bom que há pessoas com essa vocação! Mas compreender que boa parte das doenças é produzida a partir da maneira como a sociedade se organiza, se relaciona com a natureza e promove as relações entre as classes sociais, é algo que dá para a gente a possibilidade de trabalhar para reduzir o sofrimento humano e produzir saúde. O Tramas nasce exatamente da necessidade em compreender que a saúde tem uma inter-relação muito profunda com o trabalho, com o meio
ambiente, com o modelo de desenvolvimento, com os processos de produção e consumo, com a cultura. Portanto, para promover saúde numa perspectiva mais ampliada, dependemos de um diálogo muito profundo com outros campos do conhecimento, por meio de um diálogo com outros saberes, outras cosmovisões.
Temos tido um retorno muito positivo desse tipo de ciência que temos tentado fazer, uma ciência engajada. Nas articulações com os movimentos sociais, procuramos compreender qual o nosso papel enquanto academia, que entende a sua função enquanto universidade pública, estando sempre ligada à produção do conhecimento.
Em relação ao estudo feito em Maracanaú, a senhora e a Islene Rosa, outra pesquisadora do Tramas, foram interpeladas judicialmente devido às conclusões dessa pesquisa.
RR – A comunidade lutou de 1993 a 2004 para descobrir que existia o Ministério Público. Sentia cheiro de rato podre nas latas de alimentos, sem conseguir jantar, com gente utilizando máscara em casa. O MP, então, fez um pedido de estudo à Semace, que concluiu que estava tudo bem. Depois, solicitou outro estudo à UFC, e o Reitor René Barreira assinou uma portaria designando os professores Jeovah Meireles e Auri Pinheiro e eu para fazermos. Islene Rosa estava entrando no mestrado, e eu propus a ela nos ajudar. O laudo, contendo o estudo do processo de trabalho na empresa e seus riscos, com as informações geradas na comunidade, nos permitiu planejar a investigação dentro da empresa, feita com a força do MP. Concluímos que o sistema de ventilação e de exaustão de gases funcionava precariamente, para economizar energia. A empresa enchia os silos durante a noite com o produto que ia ser embalado no dia seguinte, para não perder tempo quando os trabalhadores chegassem de manhã. Só que ela desligava o sistema de exaustão dos silos.
Alguns contaminantes têm uma pressão de vapor que volatiliza naturalmente, sem precisar esquentar. Esses iam passando pela tubulação, formavam-se bolsões ao final e, quando o vento batia, o cheiro era jogado para a comunidade.
Entre esses contaminantes, havia duas substâncias, sendo uma delas cancerígena para animais – já comprovado –, e com suspeita de carcinogênese para humanos. Os efeitos dessas substâncias para a saúde humana se encaixam como uma luva com as queixas de saúde que a comunidade se referia: cefaleia, náusea, irritação nos olhos, alergia etc. A empresa soube e a partir daí entrou com a ação, em 2009. Atualmente somos protegidas pela Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República. A comunidade acadêmica reagiu de uma forma muito bonita. O Ministério Público do Trabalho, no plano federal, fez uma nota de desagravo a nós, mostrando com base na legislação do servidor público, como nós cumprimos totalmente a nossa obrigação. Foram pelo menos 12 ações de apoio fortes. Hoje o processo encontra-se parado.
Segundo dados da Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação (FAO), somos a nação que mais consome agrotóxicos e fertilizantes químicos no mundo. É mais de um milhão de toneladas por ano.
Por trás do aquecimento de nossa economia, em que as commodities ocupam lugar de destaque no saldo da balança comercial brasileira, uma realidade nem sempre tangível pelas autoridades: o uso sem medida de agrotóxicos por grandes grupos empresariais e também pequenos agricultores, às vezes esquecidos pelos órgãos que deveriam oferecer capacitação técnica. É o que denunciam ativistas ambientais e pesquisadores como a professora Raquel Rigotto, do Departamento de Saúde Comunitária da Faculdade de Medicina da Universidade Federal do Ceará.
Ela coordena o Núcleo Trabalho, Meio Ambiente e Saúde para a Sustentabilidade (Tramas), grupo de pesquisa com forte atuação científica e engajada em municípios do interior cearense que recebem grandes empreendimentos industriais. Não foi à toa que o Tramas se envolveu ativamente em estudo sobre os danos da utilização intermitente de agrotóxicos na saúde de trabalhadores e no meio ambiente, depois que José Maria Filho, um dos principais críticos de Limoeiro do Norte ao modelo do agronegócio da Chapada do Apodi, foi morto com 19 tiros nas proximidades do aeroporto de onde saem os aviões para a pulverização dos bananais da região.
Em 2009, Rigotto foi interpelada judicialmente por uma indústria fabricante de fertilizantes, de Maracanaú, por comprovar, numa pesquisa, os males causados à saúde de uma comunidade em virtude da negligência da gestão da empresa em seu sistema de ventilação e exaustão. O apoio das instituições acadêmicas à pesquisadora não tardaria. A Associação Brasileira de Pós-Graduação em Saúde Coletiva, o Conselho Nacional de Saúde, o Sindicato dos Docentes das Universidades Federais do Estado do Ceará, a Conferência Estadual de Saúde Ambiental e a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência, entre outras entidades, se manifestaram publicamente em defesa do saber científico.
A seguir, o leitor conhecerá uma ciência comprometida, sem deixar de lado o rigor da produção de conhecimento. Uma ciência transdisciplinar que encontra as classes sociais mais vulneráveis, procura reaprender os tradicionais saberes construídos e reconhece a interdependência entre a Natureza e os seres vivos. Para Raquel Rigotto, um compromisso pela construção de uma sociedade de fato sustentável, que prima pela justiça socioambiental.
Segundo a FAO, o Brasil é o maior consumidor no mundo de fertilizantes químicos. Quantas toneladas de agrotóxicos o brasileiro consome anualmente e onde o Ceará se encaixa nessa realidade?
Raquel Rigotto – O Brasil é o campeão mundial de consumo de agrotóxicos desde 2008. Naquele ano, foram 673 mil toneladas consumidas, mas em 2010 ultrapassamos a casa de 1 milhão de toneladas. Esses dados de 2008 mostram que em torno de 350 mil toneladas são para o cultivo da soja, em torno de 100 mil toneladas são do cultivo de milho e 50 mil toneladas destinam-se às plantações de cana, para o etanol. Só nesses três monocultivos, que são commodities importantes dentro do atual modelo de modernização agrícola e desenvolvimento no campo, nós já temos mais de 70% desse volume de agrotóxicos consumido no País. No Brasil, há mais de mil produtos comerciais de agrotóxicos diferentes, que são elaborados a partir de 450 ingredientes ativos, aproximadamente. O Ceará apareceu no Censo Agropecuário do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) de 2006 como o quarto estado brasileiro em número de estabelecimentos que utilizam agrotóxicos, o que é diferente de ser o quarto que mais consome. Agora, não temos dados muito precisos porque a obrigação do controle, do fluxo de agrotóxicos em cada estado, de acordo com a lei federal, cabe ao órgão estadual de meio ambiente e de agricultura.
E aqui, no Ceará, infelizmente, não estamos tendo esse controle. O que se tem é um cadastro dos produtos que são autorizados de serem vendidos e dos estabelecimentos comerciais autorizados, mas não um controle anual ou trimestral do consumo, das vendas, da circulação, de onde está sendo usado, os implicativos e em quais cultivos. Isso, do ponto de vista da saúde, é lamentável. Faltam informações até mesmo sobre em que capacitar os profissionais de saúde, porque cada produto tem a sua nocividade.
Foi por causa disso que decidimos buscar algum tipo de informação na Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, pensando que, pela taxação, poderia haver, pelo menos, uma informação de volume. Lá conseguimos algo mais grave: descobrir que no Ceará os agrotóxicos são isentos de impostos. Há uma legislação federal que reduz esse imposto a 60%, mas os estados podem ampliar esse "benefício" às empresas.
Quando se fala em isenção fiscal, lembramos do lobby das empresas (fabricantes e das que utilizam agrotóxicos) junto a parlamentares e governos. Como combater isso?
RR – É importante compreendermos que os agrotóxicos hoje se caracterizam como problema de saúde pública, exatamente porque eles são a expressão de um modelo de desenvolvimento para o campo baseado numa agricultura empresarial, tecnificada, centrada no monocultivo em grande escala, voltado para a exportação e químico-dependente, no que diz respeitos aos fertilizantes e agrotóxicos. Trata-se de mostrar que os agrotóxicos não são apenas um risco químico que deve ser controlado, mas que eles são parte da lógica de um modelo de desenvolvimento que precisa ser, pelo menos, explicitado para a população.
E também é necessário "desocultar" os danos desse modelo, porque ele é apresentado como o que tem alta produtividade, aquele que vai resolver o problema da fome – e hoje se fala com a boca cheia em segurança alimentar, quando na verdade estão sendo produzidos commodities, e não alimentos para a população –; e também compreender os impactos que geram para o meio ambiente e para a saúde. No caso do meio ambiente, há contaminação das águas, por exemplo.
Nesse sentido, o Núcleo Tramas realizou um estudo na Chapada do Apodi, na região do Baixo Jaguaribe.
RR – Colhemos 23 amostras de água, tanto superficiais quanto profundas e subterrâneas do Aquífero Jandaíra, como também a água que abastece as casas das comunidades. E, infelizmente, não encontramos nenhuma amostra sem agrotóxico – as análises foram feitas pelo Departamento de Química Orgânica da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). A Companhia de Gestão de Recursos Hídricos (Cogerh) também fez análise de águas lá. Ela colheu dez amostras de água do Aquífero apenas, mas seis delas estavam contaminadas; 60% de um aquífero que se estende de Limoeiro do Norte até quase Touros, no Rio Grande do Norte. Essa contaminação da água é muito grave.
José Maria Filho, um dos principais críticos do agronegócio jaguaribano, foi morto com 19 tiros nas proximidades do aeroporto de onde saem os aviões para a pulverização dos bananais da região.
RR – De fato, outra questão é a pulverização aérea, que culminou com o assassinato do Zé Maria, liderança do Tomé, de Limoeiro do Norte. A pulverização aérea, segundo a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), apresenta uma deriva técnica própria. Por exemplo, 32% do que é pulverizado adere às folhas do cultivo a que se destina, 49% cai no solo e os 19% restantes permanecem no ar, que vai para o que está em volta, dependendo da direção e da velocidade dos ventos, da temperatura, de uma série de fatores. Quando você vê o mapa da Chapada do Apodi, verá uma contiguidade entre empresas de monocultivo de frutas para exportação e comunidades que estão lá há muito tempo. Então, a contaminação pelo ar dessas comunidades leva a muitas queixas, como problemas respiratórios, dermatológicos e até aborto.
Que doenças são observadas a partir do contato com agrotóxicos?
RR – Os agrotóxicos têm dois grandes grupos de impactos sobre a saúde. O primeiro é o das intoxicações agudas, aquelas que acontecem logo após a exposição ao agrotóxico, de período curto, mas de concentração elevada. Por exemplo, quando se pulveriza uma plantação com aplicador costal, trator ou aérea. Esse tipo de intoxicação gera um quadro clínico que pode variar da dor de cabeça, náusea, alergias cutâneas e ardor na pele e nas mucosas das vias áreas superiores até convulsão, coma e morte.
Fizemos um estudo epidemiológico com uma amostra composta de 545 trabalhadores, estratificados de acordo com o segmento do agronegócio – empregados do agronegócio, pequenos agricultores e seus empregados e trabalhadores do assentamento Bernardo Marinho, do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), e de uma comunidade em transição agroecológica, chamada Lagoa dos Cavalos, ambos situados no tabuleiro de Russas. Observamos que 33% desses trabalhadores têm relatos de quadros compatíveis com uma intoxicação aguda em algum momento de sua história pregressa. Desses, 54% sequer procuraram assistência médica, trataram-se sozinho em casa: tomando leite, tomando água, benzendo-se, o que nos aponta a fragilidade das estatísticas oficiais sobre intoxicação.
O segundo grande grupo de impactos dos agrotóxicos sobre a saúde é o dos chamados efeitos crônicos, que são muito ampliados. Temos o que se chama de interferentes endócrinos, que é o fato de alguns agrotóxicos conseguirem se comportar como se fossem o hormônio feminino ou masculino dentro do nosso corpo; enganam os receptores das células para que aceitem uma mensagem deles.
Com isso, se desencadeia uma série de alterações – inclusive má formação congênita; e hoje está provado que pode ter a ver com esses interferentes endócrinos.
Pode ter a ver com os cânceres de tireóide, pois implica no metabolismo. E cada vez temos visto mais câncer de tireóide em jovens. Pode ter a ver com câncer de mama. E também leucemias, nos linfomas. Fizemos um estudo com base nos dados do Instituto do Câncer do Ceará, de 2000 a 2006, separando todos os casos de câncer do Estado, entre agricultores e não agricultores. Para esses dois grupos, consideramos 23 localizações anatômicas de câncer e os agricultores apresentaram mais câncer em 15 delas.
Tem alguns agrotóxicos que já são comprovadamente carcinogênicos. Também existem problemas hepáticos relacionados aos agrotóxicos. A maioria deles é metabolizada no fígado, que é como o laboratório químico do nosso corpo. E há também um grupo importante de alterações neurocomportamentais relacionadas aos agrotóxicos, que vão desde a hiperatividade em crianças até o suicídio.
E os alimentos que compramos nos supermercados? É feito algum tipo de controle?
RR – A Agência Nacional de Vigilância Sanitária tem o Programa de Análise de Resíduos de Agrotóxicos em Alimentos (PARA). Desde 2008, ele cobre todos os estados do Brasil. São analisados cerca de 30 produtos – frutas, legumes, verduras e cereais mais comuns na alimentação do brasileiro –, colhidos, em amostras, nos supermercados. O Programa busca nesses alimentos em torno de 120 ingredientes ativos de agrotóxicos. As amostras são analisadas em cinco laboratórios de referência no País e os resultados são publicados anualmente, que apontam dois grandes grupos de problemas. Um são aqueles alimentos que têm um teor de agrotóxico superior ao que é considerável aceitável. A outra alteração que pode aparecer é a presença de princípios ativos não adequados àquele cultivo.
Em 2010, os resultados informaram que 29% das amostras analisadas foram consideradas inadequadas e o alimento mais contaminado foi o pimentão. Mas o PARA tem um ponto frágil. Se uma cenoura tem mais veneno do que pode, quem produziu ela? Que na mesma semana o produtor saiba e que essa cenoura seja retirada do supermercado para que ele sinta uma consequência. É preciso construir toda a rastreabilidade disso.
Que tipo de assistência técnica deveria ser dado a agricultores e trabalhadores do campo?
RR – O IBGE mostrou que a assistência técnica pública cobriu apenas de 20% a 30% dos estabelecimentos e, em média, estabelecimentos que têm 220 hectares, ou seja, os enormes. Os pequenos agricultores, que também produzem alimentos que vão à mesa, não têm tido acesso a essa assistência técnica. Eles chegam ao balcão da loja, que empurra para eles o agrotóxico que está pagando a comissão maior. Não posso acusar ninguém, mas o receituário agronômico – previsto na legislação federal, que indica a visita de um agrônomo a uma plantação, identifica a praga, o cultivo, o endereço, o proprietário, prescreve a primeira e segunda escolhas em termos de agrotóxicos, a forma de aplicação, a concentração, a frequência e a duração e os cuidados que devem ser tomados – não tem sido seguido. O que existe hoje no Brasil? Se você tem R$ 5 ou R$ 100 mil no bolso e quer comprar tudo em veneno, você chega em uma loja e compra. E as grandes empresas passam fora desse circuito, pois compram direto da fábrica, em grande escala, têm o seu agrônomo e não há lei que as obriguem a cumprir o receituário agronômico.
O Tramas também realizou pesquisas no Pecém. O que motivou a ir até lá?
RR – Em 2007, quando o Governo Lula lançou o primeiro Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), eu participava do Conselho Nacional de Saúde. Quando vi o projeto do PAC, a primeira coisa que pensei foi nos impactos em termos da saúde ambiental e da saúde do trabalhador, e na fragilidade das instituições e políticas públicas para dar suporte àquilo tudo. A partir disso, fizemos um projeto de pesquisa pegando uma situação concreta do PAC aqui no Ceará, o Complexo Industrial e Portuário do Pecém. Coincidiu que nesse momento o Tramas foi solicitado pelo Ministério Público Federal (MPF) a fazer uma avaliação do termo de referência para o estudo de impacto ambiental de uma termelétrica de carvão mineral que seria instalada lá. Lá existe uma comunidade anacé importante, onde metade das 750 famílias se reconhece como indígena. Quando vimos a ameaça de não só uma termelétrica a carvão mineral, mas quatro, que é a pior alternativa de combustível para uma termelétrica – e isso é aceito pelo órgão ambiental –, começamos a pautar esse estudo também para ajudar o sistema de saúde local a enxergar, antecipar e informar riscos que podem acontecer.
A gente acompanhou a chegada de uma dessas termelétricas, o processo de ameaça de remoção das comunidades, como isso implicou em crises depressivas e hipertensivas, em acidentes vasculares cerebrais. E também toda a chegada dos novos trabalhadores – alojados em casas com 30, 40 homens –; as condições de trabalho; e toda a questão do carvão mineral, que está vindo da África e está sendo transportado por correia, construída causando desmatamento, passando por cima de dunas, aterrando lagoas. A poeira que sai do carvão mineral é altamente nociva, não somente para quem trabalha na mina como para quem o manipula e para quem também está no entorno e respira essa poeira. Sem falar no ruído que as máquinas geram, a contaminação atmosférica – inclusive de gases do efeito estufa – e de efluentes líquidos, principalmente a partir de metais como mercúrio, cádmio e tungstênio, que irão sair desse carvão mineral e podem contaminar os ecossistemas marinhos, biomagnificando peixes e comprometendo também o ser humano, na cadeia alimentar.
Que outros estudos foram feitos no Interior do Estado?
RR – Recebemos, ano passado, umchamado da Cáritas, da Diocese de Sobral, para discutir sobre o urânio, pois eles ficaram sabendo que a mina de Itataia, na região centro-norte do Estado, seria ativada e queriam conhecer esse tema. Então iniciamos um diálogo mais para compartilhar as informações, participando de um seminário e de uma audiência pública na região. Também fizemos de uma disciplina de pós-graduação um laboratório coletivo junto a alunos e atores locais que convidamos à participação, como lideranças do MST, da Cáritas etc.
Foram três eixos. O primeiro referiu-se ao licenciamento ambiental da mina, que está em curso, em contrapartida a uma proposta da Rede Brasileira de Justiça Ambiental que se chama Avaliação de Equidade Ambiental, uma metodologia para introduzir a perspectiva dos impactados pelo empreendimento no Estudo de Impacto Ambiental (EIA). O segundo eixo foi o das políticas publicas de saúde, de novo pensando no que cabe ao SUS e aos agentes comunitários de saúde fazer com essas comunidades. E um terceiro que dizia respeito à comunicação de risco, como se discute com as comunidades do entorno esse risco, afinal o urânio não tem cor, não tem cheiro, não é palpável, é uma radiação, uma energia. Em atividade de campo, fomos a uma comunidade do entorno da mina, chamada Riacho das Pedras, e passamos dois dias conversando com ela sobre aquele território, as águas, os rios, as possibilidades de fluxos de contaminação, as estradas. O EIA diz que não mora ninguém lá perto, mas nós identificamos 19 comunidades. É preciso evitar que isso seja um impacto muito negativo sobre aquelas pessoas, mas não somente dessa região, mas também de Santa Quitéria, Itatira, Canindé, Madalena... O yellowcake, o licor do urânio, será transportado de lá para o Porto do Pecém – não se sabe ainda se por rodovia ou ferrovia, mas são cerca de 200 km de risco de um derramamento.
De que forma o Núcleo Tramas se articula na sociedade e como pensa a ciência?
RR – Tratar de doenças é algo necessário, que será sempre feito e que bom que há pessoas com essa vocação! Mas compreender que boa parte das doenças é produzida a partir da maneira como a sociedade se organiza, se relaciona com a natureza e promove as relações entre as classes sociais, é algo que dá para a gente a possibilidade de trabalhar para reduzir o sofrimento humano e produzir saúde. O Tramas nasce exatamente da necessidade em compreender que a saúde tem uma inter-relação muito profunda com o trabalho, com o meio
ambiente, com o modelo de desenvolvimento, com os processos de produção e consumo, com a cultura. Portanto, para promover saúde numa perspectiva mais ampliada, dependemos de um diálogo muito profundo com outros campos do conhecimento, por meio de um diálogo com outros saberes, outras cosmovisões.
Temos tido um retorno muito positivo desse tipo de ciência que temos tentado fazer, uma ciência engajada. Nas articulações com os movimentos sociais, procuramos compreender qual o nosso papel enquanto academia, que entende a sua função enquanto universidade pública, estando sempre ligada à produção do conhecimento.
Em relação ao estudo feito em Maracanaú, a senhora e a Islene Rosa, outra pesquisadora do Tramas, foram interpeladas judicialmente devido às conclusões dessa pesquisa.
RR – A comunidade lutou de 1993 a 2004 para descobrir que existia o Ministério Público. Sentia cheiro de rato podre nas latas de alimentos, sem conseguir jantar, com gente utilizando máscara em casa. O MP, então, fez um pedido de estudo à Semace, que concluiu que estava tudo bem. Depois, solicitou outro estudo à UFC, e o Reitor René Barreira assinou uma portaria designando os professores Jeovah Meireles e Auri Pinheiro e eu para fazermos. Islene Rosa estava entrando no mestrado, e eu propus a ela nos ajudar. O laudo, contendo o estudo do processo de trabalho na empresa e seus riscos, com as informações geradas na comunidade, nos permitiu planejar a investigação dentro da empresa, feita com a força do MP. Concluímos que o sistema de ventilação e de exaustão de gases funcionava precariamente, para economizar energia. A empresa enchia os silos durante a noite com o produto que ia ser embalado no dia seguinte, para não perder tempo quando os trabalhadores chegassem de manhã. Só que ela desligava o sistema de exaustão dos silos.
Alguns contaminantes têm uma pressão de vapor que volatiliza naturalmente, sem precisar esquentar. Esses iam passando pela tubulação, formavam-se bolsões ao final e, quando o vento batia, o cheiro era jogado para a comunidade.
Entre esses contaminantes, havia duas substâncias, sendo uma delas cancerígena para animais – já comprovado –, e com suspeita de carcinogênese para humanos. Os efeitos dessas substâncias para a saúde humana se encaixam como uma luva com as queixas de saúde que a comunidade se referia: cefaleia, náusea, irritação nos olhos, alergia etc. A empresa soube e a partir daí entrou com a ação, em 2009. Atualmente somos protegidas pela Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República. A comunidade acadêmica reagiu de uma forma muito bonita. O Ministério Público do Trabalho, no plano federal, fez uma nota de desagravo a nós, mostrando com base na legislação do servidor público, como nós cumprimos totalmente a nossa obrigação. Foram pelo menos 12 ações de apoio fortes. Hoje o processo encontra-se parado.
Filme sobre uso de agrotóxico será exibido nos 57 anos ENSP
Filme sobre uso de agrotóxico será exibido nos 57 anos ENSP
ENSP, publicada em 09/09/2011
O Brasil é hoje o maior consumidor de agrotóxicos no mundo e, de acordo com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, desde o início de 2010, um em cada quatro produtos do agronegócio em circulação no mundo é brasileiro. Essa liderança, porém, não é motivo de orgulho para a população brasileira, nem está fadada ao sucesso. Apesar de alavancar a economia, traz consigo um número maior de problemas de saúde para o trabalhador, sua família e o meio ambiente.
Na semana em que irá comemorar seu aniversário de 57 anos, a Escola Nacional de Saúde Pública Sergio Arouca (ENSP/Fiocruz) escolheu o tema Rio+20: desenvolvimento sustentável, economia verde e erradicação da pobreza. Assim, a ENSP se engaja na discussão planetária sobre a transição necessária para uma economia inclusiva, verde e responsável, em que o Brasil e as áreas de saúde e meio ambiente têm papel estratégico e decisivo.
Uma das atividades programadas é a exibição do documentário O Veneno está na Mesa, do cineasta Silvio Tendler, que mostra os enormes prejuízos causados por um modelo agrário baseado no agronegócio. O documentário, elaborado para a Campanha Contra os Agrotóxicos e Pela Vida, está em exibição em todo o país. Para falar sobre a produção do filme e a importância do debate sobre o consumo dos agrotóxicos, o documentarista concedeu entrevista ao Informe ENSP e deixou claro seu ponto de vista: "O agronegócio é bom para ganhar dinheiro, mas péssimo para viver". A atividade está marcada para quinta-feira (15/9), às 13h30, no salão internacional.
Informe ENSP: Em consonância ao tema escolhido para a comemoração dos 57 anos Rio+20: desenvolvimento sustentável, economia verde e erradicação da pobreza, a ENSP irá exibir o documentário que o senhor dirigiu e que aborda justamente o uso dos agrotóxicos. O filme ressalta os ataques ao meio ambiente e os sérios riscos à saúde, tanto do consumidor final quanto dos agricultores expostos diariamente à intoxicação. Por que a escolha desse tema?
Silvio Tendler: O tema agrotóxico 'está na mesa', apesar de pouca gente tocar no assunto. Todo mundo fala que os alimentos estão altamente contaminados, mas é como se a população tivesse vergonha de reagir sobre uma coisa que nos faz mal. A partir daí, resolvi pensar nessa questão do agrotóxico, e, pela repercussão que está tendo, o documentário está funcionando como um rastilho de pólvora no Brasil inteiro. Estou sendo convidado para debates em todo o país, e isso revela um interesse da sociedade em relação ao tema.
Além do mais, fiquei sabendo de um debate sobre o filme com a participação de um dirigente da Confederação Nacional da Agricultura (CNA), que se recusou a assistir o filme. Esses aspectos evidenciam sua importância, e, como documentarista, busquei um tema que precisava ser amplamente debatido. A saúde, hoje, está na ordem do dia.
Informe ENSP: O filme foi feito para a Campanha Contra os Agrotóxicos e Pela Vida. Quais são seus objetivos?
Silvio Tendler: Essa campanha tem uma participação nacional muito ampla, com apoio de entidades e centros de pesquisa científica, como a própria Fiocruz, envolvidos no projeto com a Escola Politécnica de Saúde Joaquim Venâncio, o Centro de Pesquisas Ageu Magalhães e outras unidades. Além dela, temos a Universidade Federal do Ceará, com a professora Raquel Rigotto, e a Universidade Federal do Mato Grosso, com o doutor Wanderlei Pignati, por exemplo. Portanto, temos várias entidades científicas que legitimam nossa preocupação. Temos também uma área da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) voltada para a questão do agrotóxico, além de Ong's, sindicatos, centrais sindicais e movimentos populares envolvidos. Então, temos uma boa parte da sociedade comprometida com esse processo.
Informe ENSP: Há certa contradição entre o impulso na economia e o impacto na saúde causado pelo uso dos agrotóxicos. De que forma o documentário aborda essa incompatibilidade? O uso da substância foi impulsionado a partir da Revolução Verde, nas décadas de 1960 e 1970. Como o filme trata a questão?
Silvio Tendler: O documentário aborda como a chamada Revolução Verde do pós-guerra acabou com a herança da agricultura tradicional. No lugar, implantou um modelo que ameaça a fertilidade do solo, os mananciais de água e a biodiversidade, contaminando pessoas e o ar. Portanto, há veneno na mesa da gente desde a década de 1960. A revolução foi uma tentativa de duplicar a produção de alimentos no mundo. E foi muito bem vista naquela época, pois ninguém tinha noção de que ela viria contaminada, envenenada e traria riscos à saúde.
Com o passar do tempo vimos que se tratava de um 'cavalo de troia' e, por trás dela, viria algo de muito ruim: o uso de agrotóxicos e a destruição da terra, dos mananciais e danos à saúde das pessoas.
Porém, tão grave quanto isso é a plantação dos transgênicos, que se apropria da produção agrícola em benefício de grandes empresas. Essa foi uma questão que emergiu em 2004, com autorização para o plantio da soja transgênica no país. Porém, antes da soja transgênica, o veneno já estava presente em nossas vidas. Durante o pós-guerra, muitas casas foram borrifadas com DDT e as pessoas achavam aquilo maravilhoso, um sinônimo do progresso. Hoje sabemos o quanto ele faz mal. Essa parte da indústria química não tem compromisso com a vida, e sim com a morte.
Informe ENSP: E de que forma essa relação saúde versus economia é abordada?
Silvio Tendler: A gente fala que o uso de agrotóxico interessa e incentiva o agronegócio, que gera commodities, mas é externamente perigoso à saúde. Ele é bom para ganhar dinheiro, mas péssimo para viver.
Informe ENSP: Qual foi o momento de maior impacto durante a produção do documentário? Quais as principais dificuldades encontradas?
Silvio Tendler: O maior impacto foi a descoberta das mortes em função do uso de agrotóxico. O Vanderlei, no Ceará, que morreu em decorrência de uma hepatopatia grave por fazer a mistura dos venenos, e a presença do agrotóxico no leite materno de mulheres em Lucas do Rio Verde (região norte de Mato Grosso) foram casos assustadores. Já em relação às dificuldades, posso afirmar que não tivemos nenhuma, pois o filme é fruto de um grande mutirão e tivemos facilidades. Sua distribuição demonstra isso.
Estamos em exibição em todo o país e ele vem com o selo 'copie e distribua'. As pessoas podem copiar, compartilhar e distribuir.
Informe ENSP: Do seu ponto de vista, há como reverter a situação do agrotóxico no país? Uma outra forma de produção se sustenta hoje em dia?
Silvio Tendler: Em primeiro lugar, temos que tomar medidas concretas. E a primeira que proponho é que os agrotóxicos proibidos nos países em que são fabricados sejam vetados diretamente aqui. Não há razão para uma substância proibida nos Estados Unidos, China, África e Japão continuar circulando livremente pelo Brasil. Isso tem que ser proibido já!
Por outro lado, temos que reavaliar as substâncias utilizadas aqui e fazermos um processo de reversão em direção à cultura orgânica. Isso, sim, se trata de um processo mais complexo, complicado, pois não podemos abandonar o plantio com agrotóxico e não plantarmos mais nada. Tem de haver uma conversão da cultura. Com isso, podemos salvar futuras gerações.
Informe ENSP: A falta de informação também é um grande problema para o país.
Silvio Tendler: Certamente. Falta informação, falta equipamento de produção individual, fiscalização e cuidado no descarte das embalagens. Além disso, sofremos com o uso abusivo dos agrotóxicos. Há substâncias recomendadas para serem utilizadas duas vezes por safra, mas são utilizadas em oito. No Ceará, temos regiões onde se plantava abacaxi, com uma terra muito boa, e hoje em dia não se planta mais nada. As fazendas abandonaram aquelas terras e migraram para outras porque acabaram com o solo. Temos que reverter esse quadro. O filme é um grande motivo de orgulho por trazer essas questões.
ENSP, publicada em 09/09/2011
O Brasil é hoje o maior consumidor de agrotóxicos no mundo e, de acordo com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, desde o início de 2010, um em cada quatro produtos do agronegócio em circulação no mundo é brasileiro. Essa liderança, porém, não é motivo de orgulho para a população brasileira, nem está fadada ao sucesso. Apesar de alavancar a economia, traz consigo um número maior de problemas de saúde para o trabalhador, sua família e o meio ambiente.
Na semana em que irá comemorar seu aniversário de 57 anos, a Escola Nacional de Saúde Pública Sergio Arouca (ENSP/Fiocruz) escolheu o tema Rio+20: desenvolvimento sustentável, economia verde e erradicação da pobreza. Assim, a ENSP se engaja na discussão planetária sobre a transição necessária para uma economia inclusiva, verde e responsável, em que o Brasil e as áreas de saúde e meio ambiente têm papel estratégico e decisivo.
Uma das atividades programadas é a exibição do documentário O Veneno está na Mesa, do cineasta Silvio Tendler, que mostra os enormes prejuízos causados por um modelo agrário baseado no agronegócio. O documentário, elaborado para a Campanha Contra os Agrotóxicos e Pela Vida, está em exibição em todo o país. Para falar sobre a produção do filme e a importância do debate sobre o consumo dos agrotóxicos, o documentarista concedeu entrevista ao Informe ENSP e deixou claro seu ponto de vista: "O agronegócio é bom para ganhar dinheiro, mas péssimo para viver". A atividade está marcada para quinta-feira (15/9), às 13h30, no salão internacional.
Informe ENSP: Em consonância ao tema escolhido para a comemoração dos 57 anos Rio+20: desenvolvimento sustentável, economia verde e erradicação da pobreza, a ENSP irá exibir o documentário que o senhor dirigiu e que aborda justamente o uso dos agrotóxicos. O filme ressalta os ataques ao meio ambiente e os sérios riscos à saúde, tanto do consumidor final quanto dos agricultores expostos diariamente à intoxicação. Por que a escolha desse tema?
Silvio Tendler: O tema agrotóxico 'está na mesa', apesar de pouca gente tocar no assunto. Todo mundo fala que os alimentos estão altamente contaminados, mas é como se a população tivesse vergonha de reagir sobre uma coisa que nos faz mal. A partir daí, resolvi pensar nessa questão do agrotóxico, e, pela repercussão que está tendo, o documentário está funcionando como um rastilho de pólvora no Brasil inteiro. Estou sendo convidado para debates em todo o país, e isso revela um interesse da sociedade em relação ao tema.
Além do mais, fiquei sabendo de um debate sobre o filme com a participação de um dirigente da Confederação Nacional da Agricultura (CNA), que se recusou a assistir o filme. Esses aspectos evidenciam sua importância, e, como documentarista, busquei um tema que precisava ser amplamente debatido. A saúde, hoje, está na ordem do dia.
Informe ENSP: O filme foi feito para a Campanha Contra os Agrotóxicos e Pela Vida. Quais são seus objetivos?
Silvio Tendler: Essa campanha tem uma participação nacional muito ampla, com apoio de entidades e centros de pesquisa científica, como a própria Fiocruz, envolvidos no projeto com a Escola Politécnica de Saúde Joaquim Venâncio, o Centro de Pesquisas Ageu Magalhães e outras unidades. Além dela, temos a Universidade Federal do Ceará, com a professora Raquel Rigotto, e a Universidade Federal do Mato Grosso, com o doutor Wanderlei Pignati, por exemplo. Portanto, temos várias entidades científicas que legitimam nossa preocupação. Temos também uma área da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) voltada para a questão do agrotóxico, além de Ong's, sindicatos, centrais sindicais e movimentos populares envolvidos. Então, temos uma boa parte da sociedade comprometida com esse processo.
Informe ENSP: Há certa contradição entre o impulso na economia e o impacto na saúde causado pelo uso dos agrotóxicos. De que forma o documentário aborda essa incompatibilidade? O uso da substância foi impulsionado a partir da Revolução Verde, nas décadas de 1960 e 1970. Como o filme trata a questão?
Silvio Tendler: O documentário aborda como a chamada Revolução Verde do pós-guerra acabou com a herança da agricultura tradicional. No lugar, implantou um modelo que ameaça a fertilidade do solo, os mananciais de água e a biodiversidade, contaminando pessoas e o ar. Portanto, há veneno na mesa da gente desde a década de 1960. A revolução foi uma tentativa de duplicar a produção de alimentos no mundo. E foi muito bem vista naquela época, pois ninguém tinha noção de que ela viria contaminada, envenenada e traria riscos à saúde.
Com o passar do tempo vimos que se tratava de um 'cavalo de troia' e, por trás dela, viria algo de muito ruim: o uso de agrotóxicos e a destruição da terra, dos mananciais e danos à saúde das pessoas.
Porém, tão grave quanto isso é a plantação dos transgênicos, que se apropria da produção agrícola em benefício de grandes empresas. Essa foi uma questão que emergiu em 2004, com autorização para o plantio da soja transgênica no país. Porém, antes da soja transgênica, o veneno já estava presente em nossas vidas. Durante o pós-guerra, muitas casas foram borrifadas com DDT e as pessoas achavam aquilo maravilhoso, um sinônimo do progresso. Hoje sabemos o quanto ele faz mal. Essa parte da indústria química não tem compromisso com a vida, e sim com a morte.
Informe ENSP: E de que forma essa relação saúde versus economia é abordada?
Silvio Tendler: A gente fala que o uso de agrotóxico interessa e incentiva o agronegócio, que gera commodities, mas é externamente perigoso à saúde. Ele é bom para ganhar dinheiro, mas péssimo para viver.
Informe ENSP: Qual foi o momento de maior impacto durante a produção do documentário? Quais as principais dificuldades encontradas?
Silvio Tendler: O maior impacto foi a descoberta das mortes em função do uso de agrotóxico. O Vanderlei, no Ceará, que morreu em decorrência de uma hepatopatia grave por fazer a mistura dos venenos, e a presença do agrotóxico no leite materno de mulheres em Lucas do Rio Verde (região norte de Mato Grosso) foram casos assustadores. Já em relação às dificuldades, posso afirmar que não tivemos nenhuma, pois o filme é fruto de um grande mutirão e tivemos facilidades. Sua distribuição demonstra isso.
Estamos em exibição em todo o país e ele vem com o selo 'copie e distribua'. As pessoas podem copiar, compartilhar e distribuir.
Informe ENSP: Do seu ponto de vista, há como reverter a situação do agrotóxico no país? Uma outra forma de produção se sustenta hoje em dia?
Silvio Tendler: Em primeiro lugar, temos que tomar medidas concretas. E a primeira que proponho é que os agrotóxicos proibidos nos países em que são fabricados sejam vetados diretamente aqui. Não há razão para uma substância proibida nos Estados Unidos, China, África e Japão continuar circulando livremente pelo Brasil. Isso tem que ser proibido já!
Por outro lado, temos que reavaliar as substâncias utilizadas aqui e fazermos um processo de reversão em direção à cultura orgânica. Isso, sim, se trata de um processo mais complexo, complicado, pois não podemos abandonar o plantio com agrotóxico e não plantarmos mais nada. Tem de haver uma conversão da cultura. Com isso, podemos salvar futuras gerações.
Informe ENSP: A falta de informação também é um grande problema para o país.
Silvio Tendler: Certamente. Falta informação, falta equipamento de produção individual, fiscalização e cuidado no descarte das embalagens. Além disso, sofremos com o uso abusivo dos agrotóxicos. Há substâncias recomendadas para serem utilizadas duas vezes por safra, mas são utilizadas em oito. No Ceará, temos regiões onde se plantava abacaxi, com uma terra muito boa, e hoje em dia não se planta mais nada. As fazendas abandonaram aquelas terras e migraram para outras porque acabaram com o solo. Temos que reverter esse quadro. O filme é um grande motivo de orgulho por trazer essas questões.
Entrevistas Más condições de trabalho afetam saúde dos policiais
Entrevistas
Más condições de trabalho afetam saúde dos policiais
ENSP, publicada em 10/02/2012
Tatiane Vargas
A greve de policiais civis e militares e de bombeiros na Bahia - e uma tentiva frustrada no Rio de Janeiro - parece ser fruto de um processo histórico que vem desgastando a credibilidade desses profissionais junto à população - por meio da formação de uma imagem de ineficácia da sua atuação e de uma atuação corrupta - e também pelo desgaste da crença desses profissionais na possibilidade de obter condições dignas de trabalho, com melhores salários, equipamentos adequados, melhor formação e atenção aos seus problemas de saúde. A análise da crise foi feita pela pesquisadora do Centro Latino-Americano de Estudos de Violência e Saúde Jorge Careli (Claves/ENSP/Fiocruz) Edinilsa Ramos de Souza, que, em parceria com as pesquisadoras Maria Cecília de Souza Minayo e Patrícia Constantino, vem desenvolvendo estudos a fim de investigar os impactos das condições de trabalho no processo de adoecimento e morte dos policiais, com ênfase naqueles que atuam nas unidades operacionais, desempenhando atividades nas ruas e enfrentando as dificuldades do cotidiano de criminalidades.
Um dos resultados dessas pesquisas é o livro Missão prevenir e proteger, elaborado para suprir uma carência bibliográfica em estudos sobre segurança pública. A publicação é resultado de um trabalho sociológico que investigou as condições de trabalho, saúde e qualidade de vida dos policiais militares do estado do Rio de Janeiro. O livro procura oferecer um entendimento sobre a natureza da função da Polícia Militar na sociedade através da análise de sua história, sob o aspecto de seus antecedentes, sua instituição e institucionalização, seus integrantes e suas funções legais, no passado e no presente. Além disso, avalia também as consequências das condições de trabalho impostas ao policial militar com o objetivo de produzir informações que ultrapassem preconceitos alimentados, durante décadas, com ressentimentos entre policiais e cientistas da área de humanidades, permitindo a pluralidade e a relativização das verdades defendidas por cada um, a partir de suas subjetividades.
Segundo Edinilsa, o assunto tomou proporções vultosas e ganhou repercussão na mídia de todo o País por conta da greve na Bahia. Atualmente, há uma linha de pesquisa no Claves/ENSP especialmente voltada para essa classe de profissionais. A pesquisadora explicou que o interesse nesse grupo surgiu de uma pesquisa feita com adolescentes. Na ocasião, eles apontaram problemas e dificuldades na relação com policiais. A partir daí, o Claves/ENSP transferiu o foco de seus estudos a esses profissionais, no lugar da instituição policial, até então alvo da maior parte dos estudos sociológicos na área de segurança pública. Em entrevista ao Informe ENSP, Edinilsa explica que, ao escutar esses profissionais, descobriu-se um grupo carente em vários aspectos da vida laboral, como formação e condições dignas de trabalho, mas também de atenção especializada à saúde física e mental.
Informe ENSP: De que maneira a crise nas duas esferas da Polícia se relaciona com as condições de vida, trabalho e saúde desses profissionais?
Edinilsa Ramos: A crise parece ser fruto de um processo histórico, de longa data, que vem desgastando, tanto a credibilidade externa desses profissionais junto à população, por meio da formação de uma imagem de ineficácia da sua atuação e de uma atuação corrupta, como pelo desgaste da própria crença deles na possibilidade de obter condições dignas de trabalho, dentre as quais podemos citar melhores salários, equipamentos adequados, melhor formação para o desempenho das suas funções, atenção aos seus problemas de saúde. Esta crise é a reivindicação de todas essas questões, que há muito vêm sendo apontadas, mas que até agora não foram suficientemente ouvidas e contempladas pelas autoridades e pelas políticas públicas dirigidas a essa categoria. E, como o trabalho é uma dimensão estruturante da vida humana, a eclosão de uma crise nessa esfera afeta as demais dimensões, sobretudo a saúde e a vida como um todo. Certamente, os envolvidos direta ou indiretamente com os conflitos que estamos acompanhando pela mídia podem padecer de seus efeitos na forma de aumento da pressão arterial, taquicardia, insônia, falta de apetite, sentimentos de ansiedade, angústia, medo e sofrimento mental, dentre outros sinais e sintomas.
Informe ENSP: Qual foi o objetivo da pesquisa Condições de trabalho, saúde e qualidade de vida dos policiais civis e militares da cidade do Rio de Janeiro: estudo comparativo?
Edinilsa Ramos: O objetivo do estudo foi realizar um amplo panorama sobre as condições de trabalho, de saúde e de qualidade de vida desses profissionais que atuam na capital do estado do Rio de Janeiro. O tema dá continuidade às diversas pesquisas e projetos realizados em prol do processo saúde e doença dos policiais de todas as categorias. Foram pesquisados 1.458 policiais civis e 1.120 policiais militares de amostras representativas dos efetivos de cada uma das corporações. Os policiais responderam a um questionário contendo 124 questões, para a Polícia Civil, e 107 questões para a Polícia Militar. Foram utilizadas duas escalas estruturadas e validadas no Brasil: Escala de Apoio Social, que possui 19 itens, sendo constituída de cinco dimensões: Emocional (compreensão dos seus problemas por outrem); Informação (recebimento de sugestões, bons conselhos e informação); Material (ajuda nas tarefas diárias caso fique doente); Afetiva (demonstração de afeto e amor); Interação positiva (diversão em conjunto com outros); e a Escala Self Report Questionnaire (SQR20), que mede a existência de distúrbios psiquiátricos menores ou sofrimento psíquico - depressão leve, ansiedade e agravos psicossomáticos, como dores de cabeça, insônia, entre outros, causados por distúrbios psicológicos.
Informe ENSP: Como esses dados foram processados?
Edinilsa Ramos: Os dados foram processados cumprindo-se quatro etapas: codificação, digitação, crítica da digitação e consistência. Foi efetuada, inicialmente, uma análise exploratória em que as duas corporações foram comparadas em relação a todas as questões. Para avaliar os resultados, foi usada também a técnica de Regressão Logística, que consiste em fazer uma modelagem para analisar a vitimização dos policiais, que incluiu seis questões dicotômicas: ferimento por projétil de arma de fogo, ferimento por arma branca, agressão física, violência sexual, tentativa de suicídio e tentativa de homicídio.
Informe ENSP: Que resultados o estudo apresentou?
Edinilsa Ramos: Os resultados do estudo comparativo entre as duas corporações mostraram que, no que se refere ao perfil sociodemográfico, em quase todos os itens do questionário, os policiais militares ficam em desvantagem em relação aos civis. Do ponto de vista do processo de trabalho, os policiais militares se queixam muito do excessivo peso da hierarquia e da disciplina. Sobre os problemas de saúde, dentre os mais preocupantes nas duas corporações estão o excesso de peso e a obesidade, as enfermidades gerais relacionadas à saúde física, mas, sobretudo a problemas mentais, como sofrimento psíquico e estresse, o que aponta para a necessidade urgente de se instituírem formas eficazes e bem elaboradas de apoio psicológico e a melhora nos serviços de assistência. A imagem dos policias é apontada por eles mesmos como bastante degradada. Segundo a sua visão, tanto a sociedade como as próprias corporações têm uma visão negativa do policial e não o valorizam. Mesmo assim, na maioria dos questionários, quando perguntados se escolheriam outra profissão, uma parcela significativa disse que não, mas que gostaria de melhores condições de trabalho.
Más condições de trabalho afetam saúde dos policiais
ENSP, publicada em 10/02/2012
Tatiane Vargas
A greve de policiais civis e militares e de bombeiros na Bahia - e uma tentiva frustrada no Rio de Janeiro - parece ser fruto de um processo histórico que vem desgastando a credibilidade desses profissionais junto à população - por meio da formação de uma imagem de ineficácia da sua atuação e de uma atuação corrupta - e também pelo desgaste da crença desses profissionais na possibilidade de obter condições dignas de trabalho, com melhores salários, equipamentos adequados, melhor formação e atenção aos seus problemas de saúde. A análise da crise foi feita pela pesquisadora do Centro Latino-Americano de Estudos de Violência e Saúde Jorge Careli (Claves/ENSP/Fiocruz) Edinilsa Ramos de Souza, que, em parceria com as pesquisadoras Maria Cecília de Souza Minayo e Patrícia Constantino, vem desenvolvendo estudos a fim de investigar os impactos das condições de trabalho no processo de adoecimento e morte dos policiais, com ênfase naqueles que atuam nas unidades operacionais, desempenhando atividades nas ruas e enfrentando as dificuldades do cotidiano de criminalidades.
Um dos resultados dessas pesquisas é o livro Missão prevenir e proteger, elaborado para suprir uma carência bibliográfica em estudos sobre segurança pública. A publicação é resultado de um trabalho sociológico que investigou as condições de trabalho, saúde e qualidade de vida dos policiais militares do estado do Rio de Janeiro. O livro procura oferecer um entendimento sobre a natureza da função da Polícia Militar na sociedade através da análise de sua história, sob o aspecto de seus antecedentes, sua instituição e institucionalização, seus integrantes e suas funções legais, no passado e no presente. Além disso, avalia também as consequências das condições de trabalho impostas ao policial militar com o objetivo de produzir informações que ultrapassem preconceitos alimentados, durante décadas, com ressentimentos entre policiais e cientistas da área de humanidades, permitindo a pluralidade e a relativização das verdades defendidas por cada um, a partir de suas subjetividades.
Segundo Edinilsa, o assunto tomou proporções vultosas e ganhou repercussão na mídia de todo o País por conta da greve na Bahia. Atualmente, há uma linha de pesquisa no Claves/ENSP especialmente voltada para essa classe de profissionais. A pesquisadora explicou que o interesse nesse grupo surgiu de uma pesquisa feita com adolescentes. Na ocasião, eles apontaram problemas e dificuldades na relação com policiais. A partir daí, o Claves/ENSP transferiu o foco de seus estudos a esses profissionais, no lugar da instituição policial, até então alvo da maior parte dos estudos sociológicos na área de segurança pública. Em entrevista ao Informe ENSP, Edinilsa explica que, ao escutar esses profissionais, descobriu-se um grupo carente em vários aspectos da vida laboral, como formação e condições dignas de trabalho, mas também de atenção especializada à saúde física e mental.
Informe ENSP: De que maneira a crise nas duas esferas da Polícia se relaciona com as condições de vida, trabalho e saúde desses profissionais?
Edinilsa Ramos: A crise parece ser fruto de um processo histórico, de longa data, que vem desgastando, tanto a credibilidade externa desses profissionais junto à população, por meio da formação de uma imagem de ineficácia da sua atuação e de uma atuação corrupta, como pelo desgaste da própria crença deles na possibilidade de obter condições dignas de trabalho, dentre as quais podemos citar melhores salários, equipamentos adequados, melhor formação para o desempenho das suas funções, atenção aos seus problemas de saúde. Esta crise é a reivindicação de todas essas questões, que há muito vêm sendo apontadas, mas que até agora não foram suficientemente ouvidas e contempladas pelas autoridades e pelas políticas públicas dirigidas a essa categoria. E, como o trabalho é uma dimensão estruturante da vida humana, a eclosão de uma crise nessa esfera afeta as demais dimensões, sobretudo a saúde e a vida como um todo. Certamente, os envolvidos direta ou indiretamente com os conflitos que estamos acompanhando pela mídia podem padecer de seus efeitos na forma de aumento da pressão arterial, taquicardia, insônia, falta de apetite, sentimentos de ansiedade, angústia, medo e sofrimento mental, dentre outros sinais e sintomas.
Informe ENSP: Qual foi o objetivo da pesquisa Condições de trabalho, saúde e qualidade de vida dos policiais civis e militares da cidade do Rio de Janeiro: estudo comparativo?
Edinilsa Ramos: O objetivo do estudo foi realizar um amplo panorama sobre as condições de trabalho, de saúde e de qualidade de vida desses profissionais que atuam na capital do estado do Rio de Janeiro. O tema dá continuidade às diversas pesquisas e projetos realizados em prol do processo saúde e doença dos policiais de todas as categorias. Foram pesquisados 1.458 policiais civis e 1.120 policiais militares de amostras representativas dos efetivos de cada uma das corporações. Os policiais responderam a um questionário contendo 124 questões, para a Polícia Civil, e 107 questões para a Polícia Militar. Foram utilizadas duas escalas estruturadas e validadas no Brasil: Escala de Apoio Social, que possui 19 itens, sendo constituída de cinco dimensões: Emocional (compreensão dos seus problemas por outrem); Informação (recebimento de sugestões, bons conselhos e informação); Material (ajuda nas tarefas diárias caso fique doente); Afetiva (demonstração de afeto e amor); Interação positiva (diversão em conjunto com outros); e a Escala Self Report Questionnaire (SQR20), que mede a existência de distúrbios psiquiátricos menores ou sofrimento psíquico - depressão leve, ansiedade e agravos psicossomáticos, como dores de cabeça, insônia, entre outros, causados por distúrbios psicológicos.
Informe ENSP: Como esses dados foram processados?
Edinilsa Ramos: Os dados foram processados cumprindo-se quatro etapas: codificação, digitação, crítica da digitação e consistência. Foi efetuada, inicialmente, uma análise exploratória em que as duas corporações foram comparadas em relação a todas as questões. Para avaliar os resultados, foi usada também a técnica de Regressão Logística, que consiste em fazer uma modelagem para analisar a vitimização dos policiais, que incluiu seis questões dicotômicas: ferimento por projétil de arma de fogo, ferimento por arma branca, agressão física, violência sexual, tentativa de suicídio e tentativa de homicídio.
Informe ENSP: Que resultados o estudo apresentou?
Edinilsa Ramos: Os resultados do estudo comparativo entre as duas corporações mostraram que, no que se refere ao perfil sociodemográfico, em quase todos os itens do questionário, os policiais militares ficam em desvantagem em relação aos civis. Do ponto de vista do processo de trabalho, os policiais militares se queixam muito do excessivo peso da hierarquia e da disciplina. Sobre os problemas de saúde, dentre os mais preocupantes nas duas corporações estão o excesso de peso e a obesidade, as enfermidades gerais relacionadas à saúde física, mas, sobretudo a problemas mentais, como sofrimento psíquico e estresse, o que aponta para a necessidade urgente de se instituírem formas eficazes e bem elaboradas de apoio psicológico e a melhora nos serviços de assistência. A imagem dos policias é apontada por eles mesmos como bastante degradada. Segundo a sua visão, tanto a sociedade como as próprias corporações têm uma visão negativa do policial e não o valorizam. Mesmo assim, na maioria dos questionários, quando perguntados se escolheriam outra profissão, uma parcela significativa disse que não, mas que gostaria de melhores condições de trabalho.
Entrevistas Nanotecnologia: OMS traça diretizes sobre potenciais riscos aos trabalhadores
Entrevistas
Nanotecnologia: OMS traça diretizes sobre potenciais riscos aos trabalhadores
ENSP, publicada em 24/02/2012
O crescimento e o investimento nos estudos e na manipulação dos nanomateriais, além da abrangência do seu uso (que pode estar associado a diversas áreas, como a saúde, a eletrônica, as ciências da computação, a física, a química, a biologia, a engenharia), tornam cada vez mais necessário o desenvolvimento de pesquisas que analisem os impactos que essas substâncias podem causar. Preocupada com esses fatores e, principalmente, com os potenciais riscos a que os trabalhadores que lidam diretamente com as estruturas em escala nanométrica podem estar submetidos, a Organização Mundial da Saúde (OMS) compôs um grupo para desenvolver diretrizes para proteger os trabalhadores contra potenciais riscos dos nanomateriais manufaturados.
Estas orientações visam facilitar melhorias na saúde e segurança ocupacional dos trabalhadores potencialmente expostos a nanomateriais em uma ampla gama de ambientes de produção social. As diretrizes irão incorporar elementos de gestão e de avaliação de riscos e questões contextuais, buscando fornecer recomendações para melhorar a segurança e proteger a saúde dos trabalhadores que utilizam nanomateriais em todos os países e, especialmente, em países de baixa e média renda.
O pesquisador do Centro de Estudos da Saúde do Trabalhador e Ecologia Humana (Cesteh/ENSP) Willian Waissmann foi um dos designados pela OMS para compor esse grupo. No Brasil, Willian tem a companhia da codiretora da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho (Fundacentro), Arline Sydneia Abel Arcuri, no desenvolvimento do trabalho. Em entrevista ao Informe ENSP, ele fala sobre o desenvolvimento e o investimento da nanotecnologia no País, os objetivos do grupo composto pela OMS, além da necessidade de a população ter acesso às discussões sobre o tema. Confira.
Informe ENSP: O senhor é um dos representantes do Brasil no Grupo de Desenvolvimento e Orientações para a Composição de Diretrizes sobre como Proteger os Trabalhadores contra Potenciais Riscos dos Nanomateriais Manufaturados. O País está preparado para integrar essa composição?
Willian Waissmann: Em termos gerais, tanto no Brasil quanto na maioria dos países, há um diferencial muito grande entre o investimento e o desenvolvimento de materiais para a nanotecnologia, em relação ao fomento para estudos sobre potenciais consequências não desejáveis desses materiais. Digo 'potenciais consequências não desejáveis' porque várias das consequências possíveis são desejáveis. Mesmo assim, não podemos deixar de pensar nos potenciais riscos desses materiais à população em geral, ao ambiente, ou até mesmo aos trabalhadores que lidam diretamente com as substâncias.
Na realidade, sempre houve a presença de partículas naturais ultrafinas nessa escala. Mas o que temos na atualidade vem da década de 1990, que é o desenvolvimento formal de materiais que adquirem ou podem ter propriedades especiais justamente por estarem na escala nano. A partir disso, há o desenvolvimento de objetos e produtos com uma utilização importante e tentar entender suas consequências e formas de difusão não é um processo fácil, tendo em vista o aporte financeiro e as questões técnicas necessárias.
Informe ENSP: Qual a intenção da OMS em organizar um grupo para avaliar os potenciais riscos dos nanomateriais?
Willian Waissmann: A OMS busca lidar com os potenciais riscos ocupacionais dos nanomateriais para os trabalhadores e, com isso, quer, efetivamente, conformar uma diretriz mais pontual, mas não como uma recomendação formal, e sim traçar linhas gerais de proteção voltadas para os aspectos mais importantes e menos importantes da utilização, além de buscar responder as perguntas em relação às pesquisas, aos trabalhos com esse tipo de produto e à produção desse material. As diretrizes irão incorporar elementos de gestão de risco, avaliação de riscos e questões contextuais, buscando fornecer recomendações para melhorar a segurança e proteger a saúde dos trabalhadores que utilizam nanomateriais em todos os países e, especialmente, em países de baixa e média renda.
A Organização Pan-Americana de Saúde (Opas) também possui essa preocupação e temos, do ponto de vista da nanotoxicologia, uma série de laboratórios e escolas no mundo inteiro voltadas para o campo. Inclusive, já faz parte de pequenos trechos de normas internacionais, seja em normas da Organização Mundial do Comércio, ou em trechos de normas europeias, ou em normas de recomendação norte-americanas. Com isso, podemos observar que já temos movimentos sobre o que vem sendo desenvolvido pelos nanomateriais - que são substâncias que agem de forma diferenciada.
Informe ENSP: Quais seriam os diferenciais e as formas de aplicação?
Willian Waissmann: Falamos que os nanomateriais são diferenciados porque não se relacionam com uma só área. Na realidade, quando falamos em nanotecnologia, nos referimos a algo que se diferencia em função da sua escala. Mas não falamos em nenhum ramo específico da produção, porque falamos de quase todos, ou seja, os materiais podem ser utilizados em todos os ramos. E aí já temos um grande diferencial.
Vejamos a aplicação da nanotecnologia no campo da saúde, por exemplo. Se fosse pensar no Brasil, sua regulação deveria ser feita pela Anvisa. Mas o material também poderia ser utilizado em aviões, e aí teria que passar pela vistoria da Anac ou da ANP. Por outro lado, também pode ter impacto no ambiente, e aí você acaba envolvendo o Ministério do Meio Ambiente. Logo, a partir disso, a gente entende o porquê de ações como nos EUA, onde há uma Iniciativa Nacional da Nonotecnologia, que busca compreender a realidade e traçar políticas de governança para o futuro. A nanotecnologia é um caminho sem volta, está instituída, e o governo está traçando estratégias para conformar políticas voltadas para o campo.
Informe ENSP: Como tem sido o investimento do governo na nanotecnologia?
Willian Waissmann: É verdade que o governo tem fomentado pesquisas no campo da nanotecnologia, mas comparando com o fomento e desenvolvimento de materiais, os valores são menores, o que não é diferente do restante do mundo desenvolvido. O Brasil, entretanto, possui um diferencial importante, e trata-se de um aspecto onde o governo quer realizar mudanças, não só na nanotecnologia, mas na indústria em geral, e que está relacionado com o seguinte quadro: o país fica em torno do 11° lugar no mundo na produção acadêmica na área nanotecnológica; mas, entre a produção de patentes e a produção em escala de produtos nanotecnológicos, a diferença é muito grande.
Ou seja, apesar de o País estar numa posição de vanguarda na produção de conhecimento, não está numa posição de vanguarda na produção em escala dos produtos por questões de dificuldade nesse meio termo. Diria que essas dificuldades não são porque temos um grande rigor no campo do risco, ou porque colocamos vários empecilhos, não é isso. Na realidade, temos pouco conhecimento embutido em nossos espaços de regulação sobre qualquer potencialidade de risco desses produtos.
Por outro lado, isso está sendo discutido agora. Ano passado tivemos um seminário na Anvisa e as agências reguladoras estão começando a se preocupar com o tema. Mas o que devemos reforçar sempre - e este é um aspecto importante nesse grupo formado pela OMS - é que apesar de termos forte presença na União Europeia e nos EUA, há necessidade que a própria Organização tome para si esse tipo de preocupação e trace recomendações, como em vários outros temas.
Informe ENSP: Como será o trabalho desse Grupo?
Willian Waissmann: Como passo inicial para o desenvolvimento das diretrizes, a OMS preparou um documento propondo o conteúdo e foco das Diretrizes. Esse documento será utilizado pelo Grupo de Desenvolvimento de Orientação para identificar questões-chave a serem abordadas pelas Diretrizes. A forma pela qual a OMS está compondo o grupo é interessante, pois está inserida num departamento de Saúde Pública e Meio Ambiente, entendendo que os produtos existem, e com o objetivo de operar com foco na saúde e no trabalho, não só lidando com a toxicologia, mas com a governança no campo, sugerindo recomendações e traçando as perguntas que devem ser respondidas. Ao se estabelecerem as principais perguntas, você dá rumo para que uma grande gama de pesquisadores e a própria população comecem a se posicionar.
Outro aspecto muito importante e que faz parte do que estamos analisando é sobre como atender a opinião de atores-chave, além de entender como se sentem, como ocorre o debate na sociedade brasileira sobre a questão nanotecnológica, sobre a questão dos riscos. Sabe-se que esse tipo de discussão tem sido muito frágil, mas quando digo isso é porque na maioria das vezes não há debate social efetivo dentro de um espaço. Sabemos que esse processo está começando, mas é interessante que a gente possa desde já traçar as respostas para todas essas questões.
Nanotecnologia: OMS traça diretizes sobre potenciais riscos aos trabalhadores
ENSP, publicada em 24/02/2012
O crescimento e o investimento nos estudos e na manipulação dos nanomateriais, além da abrangência do seu uso (que pode estar associado a diversas áreas, como a saúde, a eletrônica, as ciências da computação, a física, a química, a biologia, a engenharia), tornam cada vez mais necessário o desenvolvimento de pesquisas que analisem os impactos que essas substâncias podem causar. Preocupada com esses fatores e, principalmente, com os potenciais riscos a que os trabalhadores que lidam diretamente com as estruturas em escala nanométrica podem estar submetidos, a Organização Mundial da Saúde (OMS) compôs um grupo para desenvolver diretrizes para proteger os trabalhadores contra potenciais riscos dos nanomateriais manufaturados.
Estas orientações visam facilitar melhorias na saúde e segurança ocupacional dos trabalhadores potencialmente expostos a nanomateriais em uma ampla gama de ambientes de produção social. As diretrizes irão incorporar elementos de gestão e de avaliação de riscos e questões contextuais, buscando fornecer recomendações para melhorar a segurança e proteger a saúde dos trabalhadores que utilizam nanomateriais em todos os países e, especialmente, em países de baixa e média renda.
O pesquisador do Centro de Estudos da Saúde do Trabalhador e Ecologia Humana (Cesteh/ENSP) Willian Waissmann foi um dos designados pela OMS para compor esse grupo. No Brasil, Willian tem a companhia da codiretora da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho (Fundacentro), Arline Sydneia Abel Arcuri, no desenvolvimento do trabalho. Em entrevista ao Informe ENSP, ele fala sobre o desenvolvimento e o investimento da nanotecnologia no País, os objetivos do grupo composto pela OMS, além da necessidade de a população ter acesso às discussões sobre o tema. Confira.
Informe ENSP: O senhor é um dos representantes do Brasil no Grupo de Desenvolvimento e Orientações para a Composição de Diretrizes sobre como Proteger os Trabalhadores contra Potenciais Riscos dos Nanomateriais Manufaturados. O País está preparado para integrar essa composição?
Willian Waissmann: Em termos gerais, tanto no Brasil quanto na maioria dos países, há um diferencial muito grande entre o investimento e o desenvolvimento de materiais para a nanotecnologia, em relação ao fomento para estudos sobre potenciais consequências não desejáveis desses materiais. Digo 'potenciais consequências não desejáveis' porque várias das consequências possíveis são desejáveis. Mesmo assim, não podemos deixar de pensar nos potenciais riscos desses materiais à população em geral, ao ambiente, ou até mesmo aos trabalhadores que lidam diretamente com as substâncias.
Na realidade, sempre houve a presença de partículas naturais ultrafinas nessa escala. Mas o que temos na atualidade vem da década de 1990, que é o desenvolvimento formal de materiais que adquirem ou podem ter propriedades especiais justamente por estarem na escala nano. A partir disso, há o desenvolvimento de objetos e produtos com uma utilização importante e tentar entender suas consequências e formas de difusão não é um processo fácil, tendo em vista o aporte financeiro e as questões técnicas necessárias.
Informe ENSP: Qual a intenção da OMS em organizar um grupo para avaliar os potenciais riscos dos nanomateriais?
Willian Waissmann: A OMS busca lidar com os potenciais riscos ocupacionais dos nanomateriais para os trabalhadores e, com isso, quer, efetivamente, conformar uma diretriz mais pontual, mas não como uma recomendação formal, e sim traçar linhas gerais de proteção voltadas para os aspectos mais importantes e menos importantes da utilização, além de buscar responder as perguntas em relação às pesquisas, aos trabalhos com esse tipo de produto e à produção desse material. As diretrizes irão incorporar elementos de gestão de risco, avaliação de riscos e questões contextuais, buscando fornecer recomendações para melhorar a segurança e proteger a saúde dos trabalhadores que utilizam nanomateriais em todos os países e, especialmente, em países de baixa e média renda.
A Organização Pan-Americana de Saúde (Opas) também possui essa preocupação e temos, do ponto de vista da nanotoxicologia, uma série de laboratórios e escolas no mundo inteiro voltadas para o campo. Inclusive, já faz parte de pequenos trechos de normas internacionais, seja em normas da Organização Mundial do Comércio, ou em trechos de normas europeias, ou em normas de recomendação norte-americanas. Com isso, podemos observar que já temos movimentos sobre o que vem sendo desenvolvido pelos nanomateriais - que são substâncias que agem de forma diferenciada.
Informe ENSP: Quais seriam os diferenciais e as formas de aplicação?
Willian Waissmann: Falamos que os nanomateriais são diferenciados porque não se relacionam com uma só área. Na realidade, quando falamos em nanotecnologia, nos referimos a algo que se diferencia em função da sua escala. Mas não falamos em nenhum ramo específico da produção, porque falamos de quase todos, ou seja, os materiais podem ser utilizados em todos os ramos. E aí já temos um grande diferencial.
Vejamos a aplicação da nanotecnologia no campo da saúde, por exemplo. Se fosse pensar no Brasil, sua regulação deveria ser feita pela Anvisa. Mas o material também poderia ser utilizado em aviões, e aí teria que passar pela vistoria da Anac ou da ANP. Por outro lado, também pode ter impacto no ambiente, e aí você acaba envolvendo o Ministério do Meio Ambiente. Logo, a partir disso, a gente entende o porquê de ações como nos EUA, onde há uma Iniciativa Nacional da Nonotecnologia, que busca compreender a realidade e traçar políticas de governança para o futuro. A nanotecnologia é um caminho sem volta, está instituída, e o governo está traçando estratégias para conformar políticas voltadas para o campo.
Informe ENSP: Como tem sido o investimento do governo na nanotecnologia?
Willian Waissmann: É verdade que o governo tem fomentado pesquisas no campo da nanotecnologia, mas comparando com o fomento e desenvolvimento de materiais, os valores são menores, o que não é diferente do restante do mundo desenvolvido. O Brasil, entretanto, possui um diferencial importante, e trata-se de um aspecto onde o governo quer realizar mudanças, não só na nanotecnologia, mas na indústria em geral, e que está relacionado com o seguinte quadro: o país fica em torno do 11° lugar no mundo na produção acadêmica na área nanotecnológica; mas, entre a produção de patentes e a produção em escala de produtos nanotecnológicos, a diferença é muito grande.
Ou seja, apesar de o País estar numa posição de vanguarda na produção de conhecimento, não está numa posição de vanguarda na produção em escala dos produtos por questões de dificuldade nesse meio termo. Diria que essas dificuldades não são porque temos um grande rigor no campo do risco, ou porque colocamos vários empecilhos, não é isso. Na realidade, temos pouco conhecimento embutido em nossos espaços de regulação sobre qualquer potencialidade de risco desses produtos.
Por outro lado, isso está sendo discutido agora. Ano passado tivemos um seminário na Anvisa e as agências reguladoras estão começando a se preocupar com o tema. Mas o que devemos reforçar sempre - e este é um aspecto importante nesse grupo formado pela OMS - é que apesar de termos forte presença na União Europeia e nos EUA, há necessidade que a própria Organização tome para si esse tipo de preocupação e trace recomendações, como em vários outros temas.
Informe ENSP: Como será o trabalho desse Grupo?
Willian Waissmann: Como passo inicial para o desenvolvimento das diretrizes, a OMS preparou um documento propondo o conteúdo e foco das Diretrizes. Esse documento será utilizado pelo Grupo de Desenvolvimento de Orientação para identificar questões-chave a serem abordadas pelas Diretrizes. A forma pela qual a OMS está compondo o grupo é interessante, pois está inserida num departamento de Saúde Pública e Meio Ambiente, entendendo que os produtos existem, e com o objetivo de operar com foco na saúde e no trabalho, não só lidando com a toxicologia, mas com a governança no campo, sugerindo recomendações e traçando as perguntas que devem ser respondidas. Ao se estabelecerem as principais perguntas, você dá rumo para que uma grande gama de pesquisadores e a própria população comecem a se posicionar.
Outro aspecto muito importante e que faz parte do que estamos analisando é sobre como atender a opinião de atores-chave, além de entender como se sentem, como ocorre o debate na sociedade brasileira sobre a questão nanotecnológica, sobre a questão dos riscos. Sabe-se que esse tipo de discussão tem sido muito frágil, mas quando digo isso é porque na maioria das vezes não há debate social efetivo dentro de um espaço. Sabemos que esse processo está começando, mas é interessante que a gente possa desde já traçar as respostas para todas essas questões.
Palestra Contra os Agrotóxicos e Pela Vida.
Publicada em: 23/02/2012
Ensp debate riscos no uso de agrotóxicos
A Escola Nacional de Saúde Pública (Ensp/Fiocruz) realiza, no dia 14/3, no auditório térreo, a palestra Contra os Agrotóxicos e Pela Vida.
Para debater o tema, foi convidado o coordenador do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST), João Pedro Stelide. A atividade começa às 9h30.
Serviço:
Palestra Contra os Agrotóxicos e Pela Vida
Data: 14/3
Horário: 9h30
Local: Auditório térreo da Ensp
Rua Leopoldo Bulhões, 1.480 - Manguinhos, Rio de Janeiro
Mais informações no Informe Ensp/Fiocruz.
Ensp debate riscos no uso de agrotóxicos
A Escola Nacional de Saúde Pública (Ensp/Fiocruz) realiza, no dia 14/3, no auditório térreo, a palestra Contra os Agrotóxicos e Pela Vida.
Para debater o tema, foi convidado o coordenador do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST), João Pedro Stelide. A atividade começa às 9h30.
Serviço:
Palestra Contra os Agrotóxicos e Pela Vida
Data: 14/3
Horário: 9h30
Local: Auditório térreo da Ensp
Rua Leopoldo Bulhões, 1.480 - Manguinhos, Rio de Janeiro
Mais informações no Informe Ensp/Fiocruz.
Balneabilidade das praias em Fortaleza
Litoral de Fortaleza apresenta 26 pontos próprios para banho
Na manhã desta sexta-feira (24), a Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace), por meio da Gerência de Análise e Monitoramento (Geamo), divulgou o novo boletim de balneabilidade das praias em Fortaleza. O resultado das análises aponta 26 pontos próprios para banho na orla da Capital.
Dentre os fatores que podem interferir no resultado da balneabilidade, destacam-se: condições climáticas, aumento da maré, presença de animais, disposição imprópria de resíduos sólidos e adensamento urbano nas proximidades das praias. As amostras são coletadas semanalmente, todas as segundas-feiras, entre 9 e 12 horas. São considerados pontos adequados aqueles em que o número de coliformes termotolerantes não ultrapassam 1000 para cada 100 mL de água nas últimas cinco coletas.
Acompanhe semanalmente o boletim de balneabilidade através do site www.semace.ce.gov.br.
Resultado das análises em Fortaleza:
Pontos próprios:
Caça e Pesca
Barraca Arpão Praia Bar
Barraca Itapariká
Barraca Hawaí
Praça 31 de Março
Barraca América do Sol
Barraca Crocobeach
Clube de Engenharia
Barraca Beleza
Início da Rua Ismael Pordeus
Iate
Estátua de Iracema
Volta da Jurema
Ponte dos Ingleses (Ponte Metálica)
INACE (Indústria Naval do Ceará)
Marina Park Hotel
Início da Av. Philomeno Gomes
Goiabeiras
Barraca Big Jeans
Edifício Arpoador
Diários
Ideal Clube
Ed. Vista Del Mare
Início da Av. Pasteur
Horta
Barra do Ceará
Pontos impróprios:
Farol
Mucuripe
Colônias
Início da Rua Lagoa do Abaeté
Kartódromo
24.02.2012
Assessoria de Comunicação da Semace
Ana Luzia Brito ( comunicacao@semace.ce.gov.br / 85 3101.5554)
Twitter: @semace
Facebook: semace.gov
Na manhã desta sexta-feira (24), a Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace), por meio da Gerência de Análise e Monitoramento (Geamo), divulgou o novo boletim de balneabilidade das praias em Fortaleza. O resultado das análises aponta 26 pontos próprios para banho na orla da Capital.
Dentre os fatores que podem interferir no resultado da balneabilidade, destacam-se: condições climáticas, aumento da maré, presença de animais, disposição imprópria de resíduos sólidos e adensamento urbano nas proximidades das praias. As amostras são coletadas semanalmente, todas as segundas-feiras, entre 9 e 12 horas. São considerados pontos adequados aqueles em que o número de coliformes termotolerantes não ultrapassam 1000 para cada 100 mL de água nas últimas cinco coletas.
Acompanhe semanalmente o boletim de balneabilidade através do site www.semace.ce.gov.br.
Resultado das análises em Fortaleza:
Pontos próprios:
Caça e Pesca
Barraca Arpão Praia Bar
Barraca Itapariká
Barraca Hawaí
Praça 31 de Março
Barraca América do Sol
Barraca Crocobeach
Clube de Engenharia
Barraca Beleza
Início da Rua Ismael Pordeus
Iate
Estátua de Iracema
Volta da Jurema
Ponte dos Ingleses (Ponte Metálica)
INACE (Indústria Naval do Ceará)
Marina Park Hotel
Início da Av. Philomeno Gomes
Goiabeiras
Barraca Big Jeans
Edifício Arpoador
Diários
Ideal Clube
Ed. Vista Del Mare
Início da Av. Pasteur
Horta
Barra do Ceará
Pontos impróprios:
Farol
Mucuripe
Colônias
Início da Rua Lagoa do Abaeté
Kartódromo
24.02.2012
Assessoria de Comunicação da Semace
Ana Luzia Brito ( comunicacao@semace.ce.gov.br / 85 3101.5554)
Twitter: @semace
Facebook: semace.gov
FICHA LIMPA
Lei da Ficha Limpa poderá ser adotada também no Poder Executivo
26/02/2012 - 10h21
Política
Mariana Jungmann e Iolando Lourenço
Repórteres da Agência Brasil
Brasília – Estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal a validade da Lei da Ficha Limpa para as eleições municipais deste ano, o Congresso Nacional trabalha agora para que ela seja aplicada também a cargos do Poder Executivo. Tramita na Câmara dos Deputados uma poposta de emenda à Constituição (PEC) pela qual as pessoas consideradas inelegíveis segundo os critérios desta lei também sejam impedidos de assumir postos em ministérios, secretarias estaduais ou prefeituras, bem como cargos de chefia em órgãos da administração direta.
A PEC, de autoria do deputado Sandro Alex (PPS-PR), visa a evitar que políticos que ficariam fora da vida pública por meio de cargos eletivos sejam acomodados no Poder Executivo em função das alianças partidárias. Segundo o deputado, hoje, há candidatos ficha suja ganhando como prêmio de consolação cargos mais importantes no Executivo.
“A população exige que, para os cargos do Executivo, sejam cumpridos os mesmos princípios da moralidade e probidade exigidos para os cargos eletivos”, completa Alex, cuja proposta também impede os ficha-suja de assumir cargos de confiança ou funções comissionadas, que são exercidas por funcionários efetivos.
O assunto está sendo tratado pelo governo federal. Segundo a Controladoria-Geral da União, há um debate em andamento envolvendo a Casa Civil, o Ministério da Justiça e a Advocacia-Geral da União, além da própria CGU. A assessoria de imprensa da CGU informou, porém, que ainda não há uma definição sobre a proposta.
A ideia já conta inclusive com apoio de parlamentares da base aliada do governo. É o caso do senador Pedro Simon (PMDB-RS), que foi um dos maiores defensores da Ficha Limpa no Congresso. “Se a presidenta [Dilma Rousseff], amanhã ou nos próximos dias, disser que vale também no Executivo, que só pode assumir quem tem ficha limpa e capacidade para o cargo, seria fantástico”, disse Simon, após saber da decisão do Supremo pela constitucionalidade da lei. Na Câmara, mais de 200 deputados, entre oposicionistas e governistas, apoiaram e assinaram a PEC de Sandro Alex.
Entre os oposicionistas, o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) foi o primeiro a cobrar que governadores, prefeitos e a presidenta Dilma adotem os critérios da Lei da Ficha Limpa para nomear seus subordinados. “O exemplo da lei, aprovada no Legislativo e agora declarada constitucional pelo Supremo, tem que ser seguido pelo Executivo. Aí vamos conseguir construir uma política mais republicana”, afirmou Randolfe.
A Lei da Ficha Limpa teve iniciativa popular e foi aprovada pelo Congresso Nacional em 2010, alguns meses antes das eleições gerais daquele ano. Diversos candidatos eleitos não tomaram posse em 2011 com base nos artigos da lei que consideram inelegíveis aqueles que foram condenados por órgão colegiado (segunda instância) por crimes hediondos, crimes contra o patrimônio público e improbidade administrativa, entre outros.
Edição: Nádia Franco
26/02/2012 - 10h21
Política
Mariana Jungmann e Iolando Lourenço
Repórteres da Agência Brasil
Brasília – Estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal a validade da Lei da Ficha Limpa para as eleições municipais deste ano, o Congresso Nacional trabalha agora para que ela seja aplicada também a cargos do Poder Executivo. Tramita na Câmara dos Deputados uma poposta de emenda à Constituição (PEC) pela qual as pessoas consideradas inelegíveis segundo os critérios desta lei também sejam impedidos de assumir postos em ministérios, secretarias estaduais ou prefeituras, bem como cargos de chefia em órgãos da administração direta.
A PEC, de autoria do deputado Sandro Alex (PPS-PR), visa a evitar que políticos que ficariam fora da vida pública por meio de cargos eletivos sejam acomodados no Poder Executivo em função das alianças partidárias. Segundo o deputado, hoje, há candidatos ficha suja ganhando como prêmio de consolação cargos mais importantes no Executivo.
“A população exige que, para os cargos do Executivo, sejam cumpridos os mesmos princípios da moralidade e probidade exigidos para os cargos eletivos”, completa Alex, cuja proposta também impede os ficha-suja de assumir cargos de confiança ou funções comissionadas, que são exercidas por funcionários efetivos.
O assunto está sendo tratado pelo governo federal. Segundo a Controladoria-Geral da União, há um debate em andamento envolvendo a Casa Civil, o Ministério da Justiça e a Advocacia-Geral da União, além da própria CGU. A assessoria de imprensa da CGU informou, porém, que ainda não há uma definição sobre a proposta.
A ideia já conta inclusive com apoio de parlamentares da base aliada do governo. É o caso do senador Pedro Simon (PMDB-RS), que foi um dos maiores defensores da Ficha Limpa no Congresso. “Se a presidenta [Dilma Rousseff], amanhã ou nos próximos dias, disser que vale também no Executivo, que só pode assumir quem tem ficha limpa e capacidade para o cargo, seria fantástico”, disse Simon, após saber da decisão do Supremo pela constitucionalidade da lei. Na Câmara, mais de 200 deputados, entre oposicionistas e governistas, apoiaram e assinaram a PEC de Sandro Alex.
Entre os oposicionistas, o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) foi o primeiro a cobrar que governadores, prefeitos e a presidenta Dilma adotem os critérios da Lei da Ficha Limpa para nomear seus subordinados. “O exemplo da lei, aprovada no Legislativo e agora declarada constitucional pelo Supremo, tem que ser seguido pelo Executivo. Aí vamos conseguir construir uma política mais republicana”, afirmou Randolfe.
A Lei da Ficha Limpa teve iniciativa popular e foi aprovada pelo Congresso Nacional em 2010, alguns meses antes das eleições gerais daquele ano. Diversos candidatos eleitos não tomaram posse em 2011 com base nos artigos da lei que consideram inelegíveis aqueles que foram condenados por órgão colegiado (segunda instância) por crimes hediondos, crimes contra o patrimônio público e improbidade administrativa, entre outros.
Edição: Nádia Franco
sábado, 25 de fevereiro de 2012
quarta-feira, 22 de fevereiro de 2012
BUDA
A paz vem de dentro de você mesmo. Não a procure à sua volta.
Buda
Não acredite em algo simplesmente porque ouviu. Não acredite em algo simplesmente porque todos falam a respeito. Não acredite em algo simplesmente porque esta escrito em seus livros religiosos. Não acredite em algo só porque seus professores e mestres dizem que é verdade. Não acredite em tradições só porque foram passadas de geração em geração. Mas depois de muita análise e observação, se você vê que algo concorda com a razão, e que conduz ao bem e beneficio de todos, aceite-o e viva-o.
Buda
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