Comissão Especial define prazo para emendas à Lei de Recursos Hídricos
A Comissão Especial para Elaboração do Projeto de Revisão e Atualização da Legislação Estadual de Recursos Hídricos vai receber propostas de emenda até o dia 18 de novembro. A data foi definida na tarde desta quinta-feira (04/11), quando a Comissão realizou sua segunda reunião ordinária.
O presidente da Comissão, deputado Sérgio Aguiar (PSB), destacou a necessidade de modernização da lei e lembrou que a mudança foi proposta durante o Pacto das Águas, após amplo debate. Ele disse que o anteprojeto já foi aprovado pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos e ressaltou que o projeto deve ser apreciado pela Comissão Especial este mês e votado em plenário ainda neste ano.
O secretário executivo do Conselho de Altos Estudos e Assuntos Estratégicos da Assembleia Legislativa, Eudoro Santana, afirmou que o projeto traz aspectos mais modernos, como a descentralização e participação da sociedade na gestão dos recursos hídricos.
Eudoro ressaltou que a estrutura judiciária do Ceará é pioneira, mas a lei estadual é anterior à Política Nacional de Recursos Hídricos e precisa ser atualizada. “O Pacto das Águas propôs a revisão da legislação, e o projeto apresenta questões como o reuso e a qualidade da água, a participação dos municípios na gestão e a utilização das águas subterrâneas”, informou.
Também participou da reunião o líder do Governo, deputado Nelson Martins (PT); o engenheiro agrônomo Antônio Martins Costa, Consultor do Conselho de Altos Estudos e técnicos da Casa.
CV/LF
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