DIREITOS HUMANOS

Estados e municípios terão programas de direitos humanos baseados no PNDH 3



Gilberto Costa
Repórter da Agência Brasil

Brasília – O governo federal quer estimular os estados e municípios a criarem seus planos de direitos humanos inspirados nas diretrizes, objetivos estratégicos e ações da terceira edição do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH 3).

O comitê de acompanhamento e monitoramento do programa, formado por cerca de 20 ministérios e secretarias, coordenado pela Secretaria de Direitos Humanos (SDH), discutiu os termos de adesão que os estados e municípios poderão assinar. Atualmente, apenas o estado da Bahia e o município de Olinda (PE) têm um programa para a área. Os estados de Pernambuco e do Rio de Janeiro estão elaborando os seus planos.

A adesão não implica em transferência de recursos e nem tem prazo de vigência, mas a adoção das diretrizes do PNDH 3 pelos estados e municípios é vista como estratégica. “Avançar é construir essas institucionalidades”, pondera Lena Peres, secretária de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos da SDH.

Além de “transversalizar” o PNDH 3 entre estados e municípios, como diz a secretária, o comitê interministerial está cuidando do plano de ação em direitos humanos do governo federal para os próximos dois anos. A ideia é que no dia 10 de dezembro, Dia da Declaração Universal dos Direitos Humanos, sejam escolhidas as prioridades do programa.

O PNDH 3 tem 519 ações programáticas. A Secretaria de Direitos Humanos, o Ministério da Justiça, o Ministério da Educação, o Ministério da Saúde são as pastas com mais ações. A SDH e o Ministério da Justiça têm comissões internas para escolher as ações e detalhar a implementação em sistema de monitoramento fornecido pelo Ministério da Educação. Na próxima segunda-feira (8), o Ministério da Saúde instala a sua comissão.

A escolha das ações prioritárias do PNDH 3 para os próximos anos terá reflexo na proposta orçamentária em discussão no Congresso Nacional e será encaminhada ao novo governo, que poderá ou não implementá-la. “O plano é vivo. Os novos ministros poderão rever e ampliar”, disse a secretária que calcula que 80% das escolhas já estão em encaminhamento.

As propostas também deverão ser levadas à equipe de transição. Desde agosto, a SDH prepara os documentos para a troca de governo. Segundo Rogério Sottili, secretário executivo da pasta, um balanço das ações já foi feito e a secretaria fornecerá as informações para os primeiros 90 dias do próximo governo.

O secretário adiantou à Agência Brasil que até o final do ano a SDH ampliará o serviço de denúncias por telefone Disque 100, que hoje atende às denúncias de violação de direitos de crianças e adolescentes. A partir de dezembro, o serviço atenderá denúncias sobre violações contra idosos, pessoas com deficiência, homossexuais e outras minorias.

Ficará para o próximo governo a conclusão do Atlas dos Direitos Humanos, com os indicadores sociais da área, e o pagamento de indenizações aos filhos de portadores de hanseníase que foram separados dos pais por causa de medidas sanitárias, conforme promessa do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Além desses projetos e das ações do PNDH 3, também estará na agenda do próximo governo a aprovação no Congresso da lei que cria a Comissão Nacional da Verdade; a lei que estabelece a substituição do Conselho Nacional de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH) pelo Conselho Nacional de Direitos Humanos; e a Proposta de Emenda Constitucional 438, que trata da expropriação de propriedades rurais ou urbanas onde seja constatada a prática de trabalho escravo.



Edição: Aécio Amado