PEC 37 ameaça uma conquista histórica da sociedade brasileira

07 Junho 2013
PEC 37 ameaça uma conquista histórica da sociedade brasileira
Gerar pdf Imprimir Enviar por e-mail
*Por Ivana Cei
A Proposta de Emenda Constitucional – PEC 37, em tramitação no Congresso Nacional, que deve entrar em votação no próximo dia 26 de junho, representa uma grave ameaça aos direitos e avanços históricos da sociedade brasileira. O autor da matéria, deputado Lourival Mendes (PT do B/MA),pretende retirar do Ministério Público o poder de investigação, tornando a tarefa exclusiva dos órgãos policiais.

A PEC 37 está longe de representar o desejo da sociedade que exige das instituições públicas uma atuação cada vez mais contundente contra o crime (especialmente os de corrupção). Ao contrário, a proposta visa enfraquecer, justamente, o poder de órgãos que conquistaram, pela força da manifestação popular, garantias constitucionais que asseguram aos seus membros a autonomia funcional necessária para cumprirem a missão que lhes cabe, com a máxima independência.

Em 1987, quando estava no auge das discussões na Assembléia Nacional Constituinte, o professor titular de Direito Administrativo da CEUB, Arnaldo Setti, publicou artigo alertando que o fortalecimento dos membros do Ministério Público era desejo da sociedade brasileira, que em razão de seu avanço cultural, econômico e tecnológico, exigia um MP que, acompanhando este desenvolvimento, atuasse de forma eficiente. “Para atingir essa eficiência é necessário que a instituição possua autonomia funcional e independência administrativa e financeira”, dizia.

Como se vê, o fortalecimento no MP é resultado de um processo histórico, erguido sobre o desejo de milhares de brasileiros. Setti enfatizou, naquela ocasião, que garantias funcionais como a inamovibilidade, irredutibilidade de vencimentos e a vitaliciedade seriam fundamentais para garantir a independência dos agentes do Ministério Público. São essas prerrogativas, consagradas na Carta Magna de 1988, que estão sendo ameaçadas com a PEC 37.

Nos dias de hoje, é impossível imaginar que instituições policiais enfraquecidas pela falta de investimento em tecnologia, infraestrutura e pessoal, cujos agentes não possuem as mesmas garantias, tenham força e independência suficientes para combater, por exemplo, os crimes contra o erário público. Não se trata de enfraquecer ou diminuir a importância da polícia, ao contrário, mas de estabelecer o correto debate pelo fortalecimento dessas instituições.

Desde que a PEC 37 começou a tramitar no Congresso Nacional, membros do MP em todo o país passaram a receber manifestações de apoio e solidariedade da sociedade brasileira e de diversos países do mundo. Um questionamento até agora sem resposta norteia essa luta. Afinal, a quem interessa enfraquecer o MP?

Arnaldo Setti, naquela ocasião, já previa tais investidas e dizia, “fiquem atentos os democratas para isso: o medo de um Ministério Público independente reflete ineludivelmente, o desejo de impunidade”.

*Procuradora-Geral de Justiça do Ministério Público do Amapá.


SERVIÇO:

Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Estado do Amapá

Contato: (96) 3198-1616. Email: asscom@mp.ap.gov.br