Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura

Comissão do Senado discute Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura

21/05/2012 - 16h51

• Justiça

Alex Rodrigues
Repórter Agência Brasil

Brasília - Militantes ligados à defesa dos direitos humanos pedem pressa na aprovação, pelo Congresso Nacional, do projeto de lei que institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. Durante audiência pública hoje (21), pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado, representantes de várias organizações não governamentais lembraram que o Brasil se comprometeu, ainda em 2007, a instaurar, em um ano, os mecanismos preventivos conforme proposto pela Organização das Nações Unidas (ONU).

Segundo a diretora do escritório latino-americano da Associação para a Prevenção da Tortura, Sylvia Dias, apenas sete dos 14 países latino-americanos que ratificaram o Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos e Degradantes, da ONU, já instalaram o chamado Mecanismo Nacional de Proteção e Combate à Tortura.

Parte do Sistema Nacional de Prevenção em Combate à Tortura, o mecanismo estabelece formas objetivas de enfrentamento à tortura, como a inspeção dos cerca de 1,2 mil estabelecimentos penais existentes em todo o país, além de hospitais psiquiátricos e outros locais de acolhimento.

“A intenção é dotar o Estado brasileiro de um mecanismo capaz de proporcionar o monitoramento destes equipamentos em um país de dimensões continentais”, disse a representante da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Ana Paula de Mello Moreira, explicando que o projeto de lei que tramita no Congresso prevê a nomeação de 23 pessoas, sendo 12 representantes da sociedade civil, para integrar o comitê nacional responsável por monitorar a política nacional de combate à tortura.

Os participantes da audiência pública também defenderam modificações no texto original do projeto de lei, de forma que União e estados sejam obrigados a garantir autonomia financeira e estrutura necessária ao funcionamento dos comitês, além de independência para seus integrantes.

Ainda segundo os participantes, o projeto de lei deve impor aos estados a obrigação de criarem seus próprios comitês. “O projeto de lei [PL 2.442/2011], do Poder Executivo, poderia sim prever a obrigatoriedade de os estados implementarem seus próprios comitês”, defendeu o assessor jurídico da Pastoral Carcerária, José Filho. Até hoje, apenas Alagoas, Paraíba e Rio de Janeiro possuem leis ou decretos estaduais instituindo os mecanismos de prevenção à tortura.

Também foi discutida a conveniência de que o governo brasileiro torne público o teor do relatório elaborado pelo Subcomitê para a Prevenção da Tortura da ONU, bem como as recomendações que o organismo fez ao país após vistoriar presídios e unidades de internação de jovens infratores.
 

Edição: Rivadavia Severo