Pacto Nacional pela Gestão das Águas

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Ceará adere ao Pacto Nacional de Gestão pelas Águas
31/1/2014
O Ceará aderiu ao Programa de Consolidação do Pacto Nacional pela Gestão das Águas (Progestão), ao publicar o Decreto estadual 31.387, de 10 de janeiro de 2014. A Secretaria de Recursos Hídricos (SDS) foi a entidade estadual indicada para coordenar as ações de implementação do programa no Ceará.

Na quinta-feira, o secretário de Recursos Hídricos Rio Grande do Norte, Leonardo Rêgo, estado que já havia aderido ao programa, assinou o contrato do Progestão, durante a visita do diretor-presidente da ANA, Vicente Andreu, ao estado para tratar de assuntos relacionados à seca no semiárido. Com isso, 20 estados já estão no Pacto das Águas.

Lançado no ano passado pela ANA para celebrar o Ano Internacional de Cooperação pela Água, instituído pelas Nações Unidas, o Progestão, prevê o desembolso de até cinco parcelas anuais de R$ 750 mil, para cada estado, mediante o cumprimento de metas institucionais pré-estabelecidas.

Os recursos são transferidos do orçamento da ANA para os órgãos gestores estaduais com o objetivo de oferecer apoio para que os estados avancem na implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos – PNRH (Lei 9.433/97).

O Progestão é a ferramenta prática para aplicação do Pacto Nacional pela Gestão das Águas, iniciativa da Agência Nacional de Águas que culminou na assinatura de um compromisso entre a Diretoria Colegiada da ANA e os órgãos gestores estaduais de recursos hídricos, em dezembro de 2011, com o objetivo de desenvolver e fortalecer o Sistema Nacional de Gestão de Recursos Hídricos (Singreh), os Sistemas Estaduais de Gerenciamento de Recursos Hídricos (Segrehs) e as políticas públicas para o setor.

As metas fixadas com os estados que aderem ao Progestão são compromissos que buscam a harmonização de critérios, processos e procedimentos que dão subsídios à implementação dos instrumentos de gestão de recursos hídricos, previstos na PNRH.

São exemplos de metas o aperfeiçoamento da rede de monitoramento de rios, formação de banco de dados sobre disponibilidade hídrica ou emissão de outorga para uso dos recursos hídricos, melhora nos estabelecimento de critérios para emissão de outorgas, formação ou aperfeiçoamento de cadastro de usuários de recursos hídricos, elaboração de estudos e planos de bacia, capacitação de servidores, implementação da cobrança pelo uso da água nas bacias hidrográficas, entre outras ações.

O sistema de gestão de recursos hídricos está baseado na descentralização, já constatada pela presença de colegiados e leis de recursos hídricos em todos os estados; pela participação da sociedade, corporificada pela presença de cerca de 200 comitês de bacia hidrográfica atualmente no País, e pela integração. Este último pilar do sistema sofre atraso quanto a integração dos aspectos de quantidade e qualidade, da gestão das águas e ambiental e dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos e da

Podem participar do Progestão todos os estados da União e o DF. A adesão ao programa é voluntária. Serão disponibilizados R$ 100 milhões nos próximos cinco anos do orçamento da ANA. Cada estado que adere ao programa fixa suas próprias metas, que são aprovadas pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos (CERHs). Já aderiram ao Progestão os seguintes estados: AC, AL, AM, GO, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RN, RJ, RO, RS, SC, SE e TO.